EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 040/2019

Abertura: 14 de outubro de 2019

Horário: 08h e 30min

Local: Rua João Moreira nº 1707, na Sala de Licitações

Tipo: MENOR PREÇO GLOBAL DO LOTE

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS (RS), no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento dos interessados que, na Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis, sito na Rua João Moreira, nº 1707, Centro, encontra-se aberta licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL DO LOTE, SOB REGIME DE EMPREITADA GLOBAL, nos termos da Lei n.º 10.520 de 17/07/2002, do Decreto Municipal nº 908/2018 de 14/08/2018, Lei Complementar 123/2006 e suas alterações posteriores, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores e Portaria Municipal nº 734/2019, encerrando-se o prazo para recebimento dos envelopes da PROPOSTA DE PREÇOS e dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO até o dia 14/10/2019 às 08h30min no Setor de Licitações situado na Rua João Moreira, nº 1707, centro.

1 - DO OBJETO:

Constitui objeto da presente licitação:

1.1. Contratação de empresa empreiteira especializada para execução global (material de serviço, material permanente e mão de obra) para adequação ao PPCI (Plano de Prevenção Contra Incêndio) das Escolas e Creches do município, a seguir relacionadas:

- CRECHE DENTE DE LEITE – RUA VILSON VIELMO, Nº 25, BAIRRO MANDARINO

- CRECHE TREM DA ALEGRIA – RUA HEITOR LARA DE CARVALHO, Nº 2.270, BAIRRO VILA NOVA

- CRECHE OLGA MERY – RUA 15 DE NOVEMBRO ANEXO ESCOLA CLOTáRIO FOUCHARD, BAIRRO JOÃO XXIII.

- CRECHE PIMENTINHA – RUA JOÃO DE DEUS ANEXO ESCOLA JOÃO B. POMPEU BAIRRO GETULIO VARGAS.

- ESCOLA ESPECIAL ROMEU DEDE RIBEIRO- RUA DALTRO FILHO, Nº 1.450, BAIRRO CENTRO.

- ESCOLA SÃO CONRADO PIQUIRI 2º DISTRITO

1.2. Os serviços devem ser executados em conformidade com as especificações e particularidades contidas nas planilhas orçamentárias e memorial descritivo, partes integrantes e indissociáveis deste processo.

1.3. É de inteira responsabilidade da Empresa contratada o cumprimento das leis sociais e direitos trabalhistas. A prefeitura exigirá a apresentação dos comprovantes de recolhimento.

1.4. Medição e pagamentos conforme o cronograma físico-financeiro. O recurso será liberado somente após vistoria dos técnicos da Prefeitura Municipal.

1.5. Prazo de execução dos serviços é de (02) dois meses.

1.6. Será exigida a presença do responsável da empresa empreiteira no departamento de engenharia desta prefeitura para visita no local da obra anterior a data da licitação. A visita deverá ser agendada com antecedência até o dia determinado para a sessão através do telefone 55 3252 1414 ou 55 3252 1522 ramal 209 com Arlindo Fumaco. Obs: A empresa deverá atentar para o fato de que a sessão inicia impreterivelmente às 08h30min do dia 14/10/2019. Não havendo tolerância para atraso.

1.7. Estarão impedidas de participar de qualquer fase da licitação, as empresas que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:

1.7.1. Estejam constituídas sob a forma de consórcio;

1.7.2. Tenham sido declaradas inidôneas em qualquer esfera governamental;

1.7.3. Estejam sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação;

1.7.4. Tenha em seu quadro funcionário ou dirigente da Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis-RS, bem como empregue servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista;

1.7.5. Empresas que, contrariando o disposto no art. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal, empregam menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos;

1.7.6. Empresas que estejam com direito de participar de licitação suspenso;

1.7.7. Empresa que possua em seu quadro sócios, diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, comuns aos quadros de outra empresa que esteja participando desta licitação.

2 - DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES:

2.1. Para participação no certame o licitante, além de atender ao disposto no item 7 deste edital, deverá apresentar a sua proposta de preço e documentos de habilitação, respectivamente envelope nº 01 e envelope nº 02, em envelopes distintos, lacrados, não transparentes, sobrescritos com os dizeres abaixo indicados, além da razão social e endereço completo atualizado, bem como a declaração atualizada, fora dos envelopes acima mencionados, dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação estabelecidos no presente Edital ( conforme modelo contido no Anexo V).

2.2. Quando os envelopes forem enviados pelos Correios ou outro meio em que não estejam em poder do representante legal, deverão estar de posse do Pregoeiro no horário estabelecido neste Edital para abertura da licitação, sob pena de não participar desta, bem como deverão estar acompanhados da declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação (conforme modelo contido no Anexo V), fora dos mesmos.

ENVELOPE Nº 01

MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS

PREGÃO PRESENCIAL Nº 040/2019

PROPOSTA DE PREÇOS

PROPONENTE ----------------

CNPJ Nº ...........................

FONE ....................

E-MAIL: ....................

ENVELOPE Nº 02

MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS

PREGÃO PRESENCIAL Nº 040/2019

DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

PROPONENTE ----------------

CNPJ Nº ...........................

FONE....................

E-MAIL: ....................

Sendo:

ENVELOPE Nº 01 - PROPOSTA DE PREÇO

ENVELOPE Nº 02 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

3 - DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO:

3.1.	O licitante deverá apresentar-se para credenciamento junto ao Pregoeiro, diretamente ou através de seu representante que, devidamente identificado e credenciado por meio legal, será o único admitido a intervir no procedimento licitatório, no interesse do representado.

A documentação, referente AO CREDENCIAMENTO deverá ser apresentada FORA DOS ENVELOPES.

O credenciamento será efetuado da seguinte forma:

a) se dirigente, proprietário, sócio ou assemelhado da empresa proponente, deverá ser apresentada cópia do respectivo Estatuto, Contrato Social em vigor ou Declaração de Empresa Individual, devidamente registrado; em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores; no caso de sociedade civil, inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercício; em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, decreto de autorização, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame.

b) se representante legal, deverá apresentar:

b.1) instrumento público ou particular de procuração, este com a firma do outorgante devidamente reconhecida, em que conste o nome da empresa outorgante, bem como de todas as pessoas com poderes para a outorga de procuração, e, também, o nome do outorgado, constando ainda, a indicação de amplos poderes para dar lance(s) em licitação pública; ou

b.2) carta de credenciamento (conforme modelo contido no Anexo II ) emitido pelo(s) dirigente(s) da licitante, comprovando a existência dos necessários poderes do outorgado para formulação de propostas e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame. Em ambos os casos (b.1 ou b.2), deverá ser acompanhado do ato de investidura do(s) outorgante(s) como dirigente(s) da empresa.

b.3) Para todos os casos de credenciamento é obrigatória a apresentação de CÓPIA AUTENTICADA de documento de identificação com foto do outorgado. Ademais, não será aceita cópia de qualquer documento sem a devida autenticação, A QUAL DEVERÁ SER SOLICITADA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO.

3.4.	Caso o contrato social ou o estatuto determinem que mais de uma pessoa deva assinar o credenciamento para o representante da empresa, a falta de qualquer uma delas invalida o documento para os fins deste procedimento licitatório.

3.5.	Para exercer o direito de ofertar lances e/ou manifestar intenção de recorrer, é obrigatória a presença da licitante ou de seu representante em todas as sessões públicas referentes à licitação. O uso de telefone celular durante a sessão de lances só poderá ocorrer mediante autorização do Pregoeiro.

3.6. A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 (alterada pela LC nº 147/2014), disciplinados nos itens 7.1.8 a 7.1.11, deste edital, deverá apresentar, fora dos envelopes, no momento do credenciamento, declaração atualizada, firmada por contador, de que se enquadra como microempresa OU empresa de pequeno porte ( modelo contido no Anexo VI).

3.7. As cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) gozarão dos benefícios previstos nos arts. 42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 (alterada pela LC nº 147/2014) e no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que também apresentem, fora dos envelopes, declaração atualizada firmada por contador, de que se enquadram no limite de receita referido acima, além de todos os documentos.

OBS.: Todos os documentos exigidos no presente instrumento convocatório poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião ou publicação em órgão da imprensa oficial ou por servidores autorizados integrantes da Secretaria Geral pertencente à Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis–RS com vista dos originais.

4 - DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES:

4.1.	No dia, hora e local mencionados no preâmbulo deste Edital, na presença das licitantes e demais pessoas presentes à Sessão Pública do Pregão Presencial, o Pregoeiro, inicialmente receberá os envelopes nº 01 - PROPOSTA DE PREÇOS e 02 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.

4.2.	Uma vez encerrado o prazo para a entrega dos envelopes acima referidos, não será aceita a participação de nenhum licitante retardatário.

4.3.	O Pregoeiro realizará o credenciamento dos interessados, os quais deverão comprovar por meio de instrumento próprio, poderes para formulação de ofertas e lances verbais e para a prática dos demais atos do certame.

5 - PROPOSTA DE PREÇOS:

5.1. A proposta deverá ser apresentada seguindo a mesma estrutura definida no ANEXO I deste edital, impressa por meio eletrônico em folhas sequencialmente rubricadas, sem rasuras, ressalvas ou entrelinhas, redigidas em linguagem clara, sendo a última datada e assinada pelo representante legal da empresa, com os preços unitários e preços totais dos serviços e materiais, bem como o valor total de cada creche/escola, considerando a soma dos valores dos itens 1, 2, 3 e 4. A proposta deverá conter, ainda:

a) razão social completa da empresa, endereço atualizado, CNPJ, telefone, e-mail (se houver) e nome da pessoa indicada para contatos;

b) validade da proposta não inferior a (90) noventa dias corridos, contados da data-limite prevista para entrega das propostas, conforme art. 64, § 3º, da Lei nº 8.666/93 e art. 6º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002;

5.2. O preço total deverá ser construído mediante a multiplicação dos preços unitários pelas quantidades previstas na planilha orçamentária. A proposta deverá conter, ainda, a descrição completa do serviço/material ofertado, sob pena de desclassificação da proposta.

5.2.1. O valor total da proposta( considerando a somas dos totais) não poderá exceder o valor global previsto no orçamento do lote e nem o valor unitário correspondente a cada item da proposta poderá ultrapassar aquele disposto na planilha orçamentária, sob pena de desclassificação.

5.3. No preço ofertado deverão estar incluídos os custos de mão-de-obra, pessoal, alimentação, equipamentos, equipamentos de proteção, utensílios, transporte, guarda e conservação necessários a execução dos trabalhos e quaisquer despesas com canteiro de obra, finalização e limpeza do local, os quais deverão ter condições de segurança e livre circulação, devendo os locais serem fixados antes do início dos trabalhos pela CONTRATADA e pelo MUNICIPIO.

5.4. Incluem-se, ainda, nos preços propostos toda e qualquer despesa com seguros de responsabilidade civil que cubram danos pessoais e materiais a terceiros, e ainda, o seguro do pessoal utilizado na obra contra riscos de acidentes de trabalho e cumprimento de todas as obrigações que a legislação trabalhista e previdenciária impõe ao empregador, sem quaisquer ônus ou solidariedade por parte da Administração Municipal, respeitada a legislação vigente.

5.5. Serão considerados, para fins de julgamento, os valores constantes no preço até, no máximo, duas casas decimais após a vírgula.

6 - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS:

6.1. Verificada a conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital, a autora da oferta de valor mais baixo e as das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances, verbais e sucessivos, na forma dos itens subsequentes, até a proclamação da vencedora.

6.2. Não havendo, pelo menos, 03 (três) ofertas nas condições definidas no subitem anterior, poderão as autoras das melhores propostas, até o máximo de 03 (três), oferecer novos lances, verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos em suas propostas escritas.

6.3. No curso da sessão, as autoras das propostas que atenderem aos requisitos dos itens anteriores serão convidadas, individualmente, a apresentarem novos lances, verbais e sucessivos, em valores distintos e decrescentes, a partir da autora da proposta classificada de maior preço, até a proclamação da vencedora.

6.4. Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços maiores iguais, será realizado sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances.

6.5. A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for conferida a palavra à licitante, obedecida à ordem prevista nos itens 6.3 e 6.4.

6.5.1. Dada à palavra à licitante, esta disporá de 45s (quarenta e cinco segundos) para apresentar nova proposta. Este tempo poderá ser modificado pelo Pregoeiro durante a sessão, sempre que for constatada esta necessidade, objetivando que os proponentes tenham tempo suficiente para calcular seus novos preços.

6.6. É vedada a oferta de lance com vista ao empate.

6.7. Não poderá haver desistência dos lances já ofertados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades constantes no item 14 deste edital.

6.8. O desinteresse em apresentar lance verbal, quando convocada pelo pregoeiro, implicará na exclusão da licitante da etapa competitiva e, consequentemente, no impedimento de apresentar novos lances, sendo mantido o último preço apresentado pela mesma, que será considerado para efeito de ordenação das propostas.

6.9. Caso não seja ofertado nenhum lance verbal, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço unitário e o valor estimado para a contratação, podendo o pregoeiro negociar diretamente com a proponente para que seja obtido preço melhor.

6.10. O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocadas pelo pregoeiro, as licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances.

6.11. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, de acordo com o menor preço apresentado, o pregoeiro verificará a aceitabilidade da proposta de valor mais baixo, comparando-a com os valores consignados em planilha de custos, decidindo motivadamente a respeito.

6.12. A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e aceitáveis. Será declarada vencedora a licitante que ofertar o menor preço unitário, desde que a proposta tenha sido apresentada de acordo com as especificações deste edital e seja compatível com o preço de referência estimado.

6.13. Serão desclassificadas as propostas que:

a) não atenderem às exigências contidas no objeto desta licitação;

b) forem omissas em pontos essenciais, de modo a ensejar dúvidas;

c) afrontem qualquer dispositivo legal vigente, bem como as que não atenderem aos requisitos do item 5;

d) contiverem opções de preços alternativos ou que apresentarem preços manifestamente inexequíveis.

6.13.1. Quaisquer inserções na proposta que vierem modificar, extinguir ou criar direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório.

6.14. Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens não previstas no edital.

6.15. Encerrada a sessão de lances, será verificada a ocorrência do empate ficto, previsto no art. 44, §2º, da Lei Complementar 123/06 alterada pela LC 147/2014, sendo assegurada, como critério do desempate, preferência de contratação para as microempresas, as empresas de pequeno porte e as cooperativas que atenderem ao item 3.6 deste edital.

6.15.1. Entende-se como empate ficto àquelas situações em que as propostas apresentadas pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, bem como pela cooperativa, sejam superiores em até 5% (cinco por cento) à proposta de menor valor.

6.16. Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder-se-á da seguinte forma:

a) A microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa detentora da proposta de menor valor será convocada para apresentar, querendo, no prazo de 05 (cinco) minutos, nova proposta, de preço inferior àquela considerada, até então, de menor preço, situação em que será declarada vencedora do certame.

b) Se a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, convocada na forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta, inferior à de menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, às demais microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas remanescentes, que se enquadrarem na hipótese do item 6.15.1 deste edital, a apresentação de nova proposta, no prazo previsto na alínea “a” deste item.

6.17. Se nenhuma microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, satisfizer as exigências do item 6.16 deste edital, será declarado vencedor do certame o licitante detentor da proposta originariamente de menor valor.

6.18. O disposto nos itens 6.15 a 6.17, deste edital, não se aplica às hipóteses em que a proposta de menor valor inicial tiver sido apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa.

6.19. Após a aplicação no disposto nos itens anteriores, referentes a critério de desempate, se existir mais de um licitante com propostas idênticas, será dada preferência aos bens/serviços, pela ordem:

a) produzidos no país;

b) produzidos ou prestados por empresas brasileiras; e

c) produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país.

6.20. No caso de persistir a equivalência dos valores apresentados pelas empresas, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

6.21. Da sessão pública do pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de outros, o registro das licitantes credenciadas, as propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, a análise da documentação exigida para habilitação e os recursos interpostos.

6.22. A sessão pública não será suspensa, salvo motivo excepcional, devendo todas e quaisquer informações acerca do objeto serem esclarecidas previamente junto a Unidade de Licitações deste Município, conforme subitem 15.1 deste edital.

6.23. Caso haja necessidade de adiamento da sessão pública, será marcada nova data para continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, os licitantes presentes.

7 - DA HABILITAÇÃO:

7.1. Para fins de habilitação neste Pregão, o licitante deverá apresentar dentro do ENVELOPE Nº 02, os seguintes documentos de habilitação:

7.1.2. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE; DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E QUE NÃO EMPREGA SERVIDOR PÚBLICO:

a) Declaração de que a empresa não foi considerada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública e de inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua participação no presente processo licitatório (modelo contido no Anexo III);

b) Declaração de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, nos termos dos anexos ao Decreto Federal nº 4.358, de 5 de setembro de 2002 ( modelo contido no Anexo IV);

c) Declaração de que não possui em seu quadro societário Servidor Público da Ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, em atendimento a vedação disposta no Art. 18, XII, Lei 12.708/2012 (modelo contido no Anexo VII).

7.1.3. HABILITAÇÃO JURÍDICA:

a) Registro comercial, no caso de empresa individual.

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.

c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades, acompanhada de prova de diretoria em exercício.

d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

OBSERVAÇÃO - As empresas que apresentarem os documentos referidos neste subitem para fins de credenciamento FICAM DISPENSADAS DE APRESENTÁ-LOS DENTRO DO ENVELOPE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.

7.1.4. REGULARIDADE FISCAL:

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado (Documento de Identificação da Receita Estadual - DI/RE) ou Município Alvará de Localização, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades e compatível com o objeto contratual;

c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débito de Tributos e Contribuições Federais expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certidão Negativa de Débitos quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral), comprovando também a ausência de débitos previdenciários, dentro da sua validade; (O contribuinte que possuir a Certidão Específica Previdenciária e a Certidão Conjunta PGFN/RFB, dentro do período de validade nelas indicados, poderá apresentá-las conjuntamente. Entretanto, se possuir apenas uma das certidões ainda no prazo de validade, terá que emitir a certidão que entrou em vigência em 03 de novembro de 2014 e abrange todos os créditos tributários federais administrados pela RFB e PGFN);

d) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa à sede ou domicílio do proponente.

e) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa à sede ou domicílio do proponente.

f) Prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

7.1.5- REGULARIDADE TRABALHISTA:

a) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, dentro da sua validade.

7.1.6. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO – FINANCEIRA:

a) Certidão negativa do cartório judicial de distribuição do foro da sede da proponente, de que não existe contra si pedido de falência, com data de emissão não superior a (60) sessenta dias da realização da presente licitação.

7.1.7. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

a) Registro, em vigor, de inscrição ou averbação da Empresa no CREA ou CAU.

b) Indicação e qualificação do Responsável Técnico que se responsabilizará pela execução da obra e comprovação de que este tem habilitação legal para realizá-la, mediante a apresentação de seu certificado de registro no CREA ou CAU, em vigor.

c) Comprovação do vínculo do responsável técnico indicado no item anterior com a licitante mediante apresentação do contrato social, no caso de sócio ou quotista, de registro profissional na carteira de trabalho ou através de cópia autenticada do contrato de prestação de serviços com reconhecimento de firma das assinaturas do Contratado e Contratante, regido pela legislação civil comum.

d) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto licitado, do responsável técnico indicado através da apresentação de (1) um Atestado ou Certidão, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente certificado pelo CREA/RS ou CAU/BR, de ter executado serviço semelhante ao objeto licitado.

e) Declaração de visita ao local da obra pelo responsável da empresa, declarando-se ciente dos problemas a serem enfrentados durante a sua execução (modelo contido no Anexo VIII). Não serão admitidas alegações futuras de desconhecimento de fatos ou de detalhes que impossibilitem ou dificultem a conclusão dos trabalhos, assinado pelo engenheiro do município e responsável da empresa.

7.1.8. A microempresa ou a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atenderem, respectivamente, ao item 3.6, que possuírem restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal (previstos no item 7.1.4.) ou regularidade trabalhista (previsto no item 7.1.5.), terão sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em (05) cinco dias úteis, a contar da data em que for declarada vencedora no certame.

7.1.9. O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos fiscais, ainda que apresentem alguma restrição.

7.1.10. O prazo de que trata o item 7.1.8 poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.

7.1.11. A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 7.1.8 ou do prazo 7.1.10 (se houver prorrogação) implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou revogar a licitação.

OBS - O envelope de documentação deste pregão que não for aberto ficará em poder do pregoeiro pelo prazo de 90 (noventa) dias, a partir da homologação da licitação, devendo o licitante retirá-lo, após aquele período, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inutilização do envelope.

8 - DA ADJUDICAÇÃO:

Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.

Em caso de desatendimento às exigências habilitatórias, o Pregoeiro inabilitará a licitante e examinará as ofertas subsequentes e qualificação das licitantes, na ordem de classificação e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora, ocasião em que o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.

Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro proclamará a vencedora, proporcionando, a seguir, a oportunidade aos licitantes para que manifestem a intenção de interpor recurso, esclarecendo que a falta dessa manifestação, imediata e motivada, importará na decadência do direito de recurso por parte do licitante. Constará na ata da Sessão a síntese das razões de recurso apresentadas, bem como o registro de que todos os demais licitantes ficaram intimados para, querendo, manifestarem-se sobre as razões do recurso no prazo de 03 (três) dias corridos, após o término do prazo da recorrente, proporcionando-se, a todos, vista imediata do processo.

Esgotados todos os prazos recursais e homologada a licitação, a administração convocará o vencedor para assinar o contrato.

9 - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS:

Tendo o licitante manifestado motivadamente a intenção de recorrer na Sessão Pública do Pregão, terá ele o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões de recurso.

Os demais licitantes, já intimados na Sessão Pública supracitada, terão o prazo de 03 (três) dias corridos para apresentarem as contra razões, que começará a correr do término do prazo da recorrente.

A manifestação na Sessão Pública e a motivação, no caso de recurso, são pressupostos de admissibilidade dos recursos.

As razões e contra razões do recurso deverão ser encaminhadas, por escrito, ao Pregoeiro, no endereço mencionado no preâmbulo deste Edital.

A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso.

10 – DO PRAZO E DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO:

10.1. O objeto licitado deverá ser executado em consonância com o especificado no Anexo I e no Anexo IX e demais disposições do edital, com prazo de execução estipulado em (02) dois meses. O início dos trabalhos se dará imediatamente a partir da assinatura do contrato.

10.2. A empresa contará com funcionários capacitados, utilizando EPIs e será responsável pelas obrigações sociais e de proteção aos mesmos. Todos os materiais empregados serão de primeira qualidade, assim como todos os serviços executados estarão em completa obediência à boa técnica, objetivando a obtenção de um acabamento esmerado nos serviços que só serão aceitos nessas condições, devendo ainda satisfazer rigorosamente as normas técnicas brasileiras pertinentes.

10.3. Executado o contrato, o seu objeto será recebido, nos termos dos Artigos 73 e 76, da Lei nº 8.666/93: em duas etapas, a provisória e definitiva.

10.4. Quando a obra ficar inteiramente concluída, a Contratada dará conhecimento ao Contratante, que terá um prazo de (15) quinze dias para proceder as vistorias necessárias e lavrar o Termo de Recebimento Provisório.

10.5. O serviço executado pela Contratada que não satisfazer as condições de recebimento será recusado pela Fiscalização e deverá ser retificado ou refeito, dentro do prazo de entrega fixado no Contrato.

10.6. A critério do Contratante, desde que o fixado no item anterior se torne inexequível, poderá ser concedido novo prazo para refazimento ou substituição da obra ou serviço rejeitado. Não cumprindo esse prazo, a Contratada poderá ser penalizada conforme item 14 deste Edital.

10.7. Decorridos no mínimo (60) sessenta dias, e no máximo (90) noventa dias, contados da data do recebimento provisório, a obra será novamente inspecionada e, desde que tenham sido atendidas todas as reclamações da fiscalização, referentes a defeitos construtivos, falhas de execução e exigências contratuais, será lavrado o termo de recebimento definitivo, mediante a apresentação da certidão negativa de débitos - CND fornecida pelo INSS referente à obra.

10.8. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil da vencedora pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.

11-DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO:

11.1. Qualquer cidadão poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar os termos do presente edital por irregularidade, apresentando o pedido até (02) dois dias úteis antes data fixada para a realização do Pregão, através do e-mail pmlicit@bol.com.br ou no Protocolo desta Prefeitura, situado a Rua João Moreira, nº 1707, no horário das 8h00min às 13h00min, nesta cidade, cabendo a autoridade superior decidir sobre a petição no prazo de vinte e quatro horas. Obs. O envio da impugnação por e-mail deverá obedecer o horário acima e o interessado deverá confirmar o seu recebimento através do telefone 55 3252 3257.

11.2. Decairá do direito de impugnar os termos do presente edital o proponente que não apontar as falhas ou irregularidades supostamente existentes no edital até o (2°) segundo dia útil que anteceder a data de realização do Pregão. Sendo intempestiva, a comunicação do suposto vício não suspenderá o curso do certame.

11.3. A impugnação feita tempestivamente pela proponente não a impedirá de participar do processo licitatório, ao menos até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente. Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame, sendo corrigido o ato convocatório.

12- DO PAGAMENTO:

12.1. O pagamento será efetuado em (15) quinze dias após a medição de cada etapa, conforme vistoria do engenheiro responsável da Prefeitura Municipal, mediante apresentação da nota fiscal.

12.2. O pagamento de cada medição somente será realizado mediante apresentação da nominata dos funcionários da licitante alocados para execução do serviço e da GFIP. Sendo que o último pagamento será realizado com a apresentação também do comprovante da quitação guia de recolhimento do INSS e do FGTS.

12.3. Haverá retenção do ISSQN.

13 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

13.1. As despesas decorrentes da prestação dos serviços serão atendidas pelas seguintes dotações orçamentárias:

(25581) 33903900 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica – Recurso 0020 MDE;

(26180) 33903000 – Material de consumo, recurso 0020 MDE.

14– DAS PENALIDADES:

14.1. Deixar de manter a proposta (recusa injustificada para prestação do serviço): suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor do serviço que foi vencedor no certame;

14.2. Executar o contrato com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao resultado: advertência por escrito;

14.3. Proceder a entrega do serviço com atraso injustificado, até o limite de 10 (dez) dias, após os quais será considerado como inexecução contratual: multa diária de 0,5% sobre o valor do serviço que foi vencedor no certame;

14.4. Proceder a entrega parcial do serviço: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 03(três) anos e multa de 8% sobre o valor correspondente ao montante não entregue;

14.5. Não proceder a entrega do serviço: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 05 (cinco) anos e multa de 10% sobre o valor do serviço que foi vencedor no certame;

14.6. Causar prejuízo material resultante diretamente do fornecimento do serviço: declaração de inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 05 anos e multa de 10 % sobre o valor do serviço que foi vencedor no certame;

14.7. Nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, o licitante, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais, poderá ficar, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, e descredenciado do Cadastro do Município, nos casos de:

a) ausência de entrega de documentação exigida para habilitação;

b) apresentação de documentação falsa para participação no certame;

c) retardamento da execução do certame, por conduta reprovável;

d) não-manutenção da proposta escrita ou lance verbal, após a adjudicação;

e) comportamento inidôneo;

f) cometimento de fraude fiscal;

g) fraudar a execução do contrato;

h) falhar na execução do contrato.

14.8. Na aplicação das penalidades prevista no Edital, o Município considerará, motivadamente, a gravidade da falta, seus efeitos, bem como os antecedentes do licitante ou contratado, podendo deixar de aplicá-las, se admitidas as suas justificativas, nos termos do que dispõe o artigo 87, "caput", da Lei nº 8.666/93.

14.9. As penalidades serão registradas no cadastro do contratado, quando for o caso.

14.10. Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

15- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

15.1. Quaisquer informações ou dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas decorrentes de interpretação do Edital, deverão ser solicitadas por escrito, ao Município de São Francisco de Assis, RS, Setor de Licitações, sito na Rua João Moreira, nº 1707, pelo fone (55) 3252.3257 ou então pelo e-mail pmlicit@bol.com.br, no horário das 08h00min às 13h00min preferencialmente, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data marcada para recebimento dos envelopes.

15.2. Os questionamentos recebidos e as respectivas respostas com relação ao presente Pregão serão enviados eletronicamente ao interessado e encontrar-se-ão à disposição de todos os interessados no Município, no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal.

15.3. Ocorrendo a decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, será publicada nova data.

15.4. Para agilização dos trabalhos, solicita-se que os licitantes façam constar em sua documentação o endereço e os números de telefone e, e-mail.

15.5. Todos os documentos exigidos no presente instrumento convocatório poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião ou publicação em órgão da imprensa oficial ou por servidores autorizados integrantes da Secretaria Geral pertencente à Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis–RS com vista dos originais.

15.6. O proponente que vier a ser contratado ficará obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, por conveniência do Município de São Francisco de Assis, RS, dentro do limite permitido pelo artigo 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93, sobre o valor inicial contratado.

15.7. Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.

15.8. A Administração poderá revogar a licitação por interesse público ou anulá-la por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de indenizar (art. 49 da Lei Federal nº 8666/93).

15.9. É facultada a promoção de diligência nos termos do artigo 43, § 3º destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

15.10. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, será imediatamente comunicado da não efetivação da contratação, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

15.11. Serão aceitas certidões negativas de débito ou positivas com efeitos de negativa, ressalvada as disposições da Lei complementar 123/2006.

15.12.	São anexos deste Edital:

ANEXO I - MODELO DE PROPOSTA FINANCEIRA

ANEXO II - MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO

ANEXO III – MODELO DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE

ANEXO IV - MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 7º, INCISO XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO

ANEXO VI - MODELO DE DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

ANEXO VII - MODELO DE DECLARAÇÃO QUE NÃO EMPREGA SERVIDOR PÚBLICO

ANEXO VIII – MODELO DE DECLARAÇÃO DE VISITA

ANEXO IX – CADERNO DE ENCARGOS CONTENDO: OBJETO; MEMORIAL DESCRITIVO; PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS; CRONOGRAMAS FISICO-FINANCEIROS; DETALHAMENTOS DE BDI; DETALHAMENTO DE ENCARGOS SOCIAIS; PLANTAS.

ANEXO X - MINUTA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

15.13. Fica eleito, de comum acordo entre as partes, o Foro da Comarca de São Francisco de Assis, RS, para dirimir quaisquer litígios oriundos da licitação e do contrato decorrente, com expressa renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja.

São Francisco de Assis - RS, 26 de setembro de 2019.

RUBEMAR PAULINHO SALBEGO

PREFEITO MUNICIPAL

Aprovo o presente Edital de acordo com a Lei nº 10.520 de 17/07/2002, Decreto Municipal 908/2018, Lei Complementar 123/2006 e suas alterações posteriores, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Visto:

ANEXO I - MODELO DE PROPOSTA FINANCEIRA LOTE 1

CRECHE DENTE DE LEITE

À Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis-RS

A/C Sr. Pregoeiro

EMPRESA: ________________________________________________________, CNPJ: ________________________________________________________,

ENDEREÇO: ______________________________________________________,TELEFONE:________________________________,E-MAIL: ________,

VALIDADE DA PROPOSTA: ____________________________ DIAS. (não inferior a (90) noventa dias).

Nível	Item	Fonte	Código	Descrição	Unidade	Quantidade	Custo Unitário (R$)	BDI (%)	Preço Unitário (R$)	Preço Total (R$)
LOTE 1	0	CRECHE DENTE DE LEITE - RUA VILSON JOSE VIELMO - BAIRRO MANDARINO
Meta	1.	ABRIGO GAS
Serviço	1.1.	SINAPI	94996	EXECUÇÃO DE PASSEIO (CALÇADA) OU PISO DE CONCRETO COM CONCRETO MOLDADO IN LOCO, FEITO EM OBRA, ACABAMENTO CONVENCIONAL, ESPESSURA 10 CM, ARMADO. AF_07/2016	M2	2,71
Serviço	1.2.	SINAPI	87517	ALVENARIA DE VEDAÇÃO DE BLOCOS CERÂMICOS FURADOS NA HORIZONTAL DE 14X9X19CM (ESPESSURA 14CM, BLOCO DEITADO) DE PAREDES COM ÁREA LÍQUIDA MENOR QUE 6M² COM VÃOS E ARGAMASSA DE ASSENTAMENTO COM PREPARO EM BETONEIRA. AF_06/2014	M2	3,16
Serviço	1.3.	SINAPI	74202/1	LAJE PRE-MOLDADA P/FORRO, SOBRECARGA 100KG/M2, VAOS ATE 3,50M/E=8CM, C/LAJOTAS E CAP.C/CONC FCK=20MPA, 3CM, INTER-EIXO 38CM, C/ESCORAMENTO (REAPR.3X) E FERRAGEM NEGATIVA	M2	1,76
Serviço	1.4.	SINAPI	87530	MASSA ÚNICA, PARA RECEBIMENTO DE PINTURA, EM ARGAMASSA TRAÇO 1:2:8, PREPARO MANUAL, APLICADA MANUALMENTE EM FACES INTERNAS DE PAREDES, ESPESSURA DE 20MM, COM EXECUÇÃO DE TALISCAS. AF_06/2014	M2	11,52
Serviço	1.5.	SINAPI	74238/2	PORTAO EM TELA ARAME GALVANIZADO N.12 MALHA 2" E MOLDURA EM TUBOS DE ACO COM DUAS FOLHAS DE ABRIR, INCLUSO FERRAGENS	M2	3,20
Serviço	1.6.	SINAPI	88489	APLICAÇÃO MANUAL DE PINTURA COM TINTA LÁTEX ACRÍLICA EM PAREDES, DUAS DEMÃOS. AF_06/2014	M2	6,32
Serviço	1.7.	SINAPI	92690	TUBO DE AÇO PRETO SEM COSTURA, CLASSE MÉDIA, CONEXÃO SOLDADA, DN 20 (3/4"), INSTALADO EM RAMAIS E SUB-RAMAIS DE GÁS - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_12/2015	M	15,00
Serviço	1.8.	SINAPI-I	11749	VALVULA DE ESFERA BRUTA EM BRONZE, BITOLA 3/4 " (REF 1552-B)	UN	1,00
Serviço	1.9.	SINAPI-I	11756	REGISTRO OU REGULADOR DE GAS COZINHA, VAZAO DE 2 KG/H, 2,8 KPA	UN	1,00
Meta	2.	PORTAS FOLHAS DUPLA ABRIR PARA FORA
Serviço	2.1.	SINAPI	97644	REMOÇÃO DE PORTAS, DE FORMA MANUAL, SEM REAPROVEITAMENTO. AF_12/2017	M2	8,40
Serviço	2.2.	SINAPI	97622	DEMOLIÇÃO DE ALVENARIA DE BLOCO FURADO, DE FORMA MANUAL, SEM REAPROVEITAMENTO. AF_12/2017	M3	0,50
Serviço	2.3.	SINAPI	87517	ALVENARIA DE VEDAÇÃO DE BLOCOS CERÂMICOS FURADOS NA HORIZONTAL DE 14X9X19CM (ESPESSURA 14CM, BLOCO DEITADO) DE PAREDES COM ÁREA LÍQUIDA MENOR QUE 6M² COM VÃOS E ARGAMASSA DE ASSENTAMENTO COM PREPARO EM BETONEIRA. AF_06/2014	M2	3,36
Serviço	2.4.	SINAPI	88489	APLICAÇÃO MANUAL DE PINTURA COM TINTA LÁTEX ACRÍLICA EM PAREDES, DUAS DEMÃOS. AF_06/2014	M2	6,72
Serviço	2.5.	SINAPI	88485	APLICAÇÃO DE FUNDO SELADOR ACRÍLICO EM PAREDES, UMA DEMÃO. AF_06/2014	M2	6,72
Meta	3.	PORTAS FOLHA DUPLA ABRIR PARA FORA CHAPA FRIZADA 26 MARCO PERFIL METALICO 30X30 FECHADURA ALAVANCA - DIMENSÕES CONFORME PLANTA -COLOCADAS COMPLETA.
Serviço	3.1.	SINAPI	73933/4	PORTA DE FERRO DE ABRIR TIPO BARRA CHATA, COM REQUADRO E GUARNICAO COMPLETA	M2	11,34
Serviço	3.2.	SINAPI	73924/1	PINTURA ESMALTE ALTO BRILHO, DUAS DEMAOS, SOBRE SUPERFICIE METALICA	M2	34,02
Serviço	3.3.	SINAPI	73924/1	PINTURA ESMALTE ALTO BRILHO, DUAS DEMAOS, SOBRE SUPERFICIE METALICA	M2	34,02
Meta	4.	SINALIZAÇÃO PPCI
Serviço	4.1.	SINAPI-I	37558	PLACA DE SINALIZACAO DE SEGURANCA CONTRA INCENDIO, FOTOLUMINESCENTE, RETANGULAR, *20 X 40* CM, EM PVC *2* MM ANTI-CHAMAS (SIMBOLOS, CORES E PICTOGRAMAS CONFORME NBR 13434)	UN	17,00
TOTAL CRECHE DENTE DE LEITE EM R$

ANEXO I - MODELO DE PROPOSTA FINANCEIRA LOTE 1

CRECHE TREM DA ALEGRIA

Nível	Item	Fonte	Código	Descrição	Unidade	Quantidade	Custo Unitário (R$)	BDI (%)	Preço Unitário (R$)	Preço Total (R$)
LOTE 1	0	RUA HEITOR LARA DE CARVALHO- VILA NOVA
Meta	1.	ABRIGO GAS
Serviço	1.1.	SINAPI	94996	EXECUÇÃO DE PASSEIO (CALÇADA) OU PISO DE CONCRETO COM CONCRETO MOLDADO IN LOCO, FEITO EM OBRA, ACABAMENTO CONVENCIONAL, ESPESSURA 10 CM, ARMADO. AF_07/2016	M2	2,71
Serviço	1.2.	SINAPI	87517	ALVENARIA DE VEDAÇÃO DE BLOCOS CERÂMICOS FURADOS NA HORIZONTAL DE 14X9X19CM (ESPESSURA 14CM, BLOCO DEITADO) DE PAREDES COM ÁREA LÍQUIDA MENOR QUE 6M² COM VÃOS E ARGAMASSA DE ASSENTAMENTO COM PREPARO EM BETONEIRA. AF_06/2014	M2	3,16
Serviço	1.3.	SINAPI	74202/1	LAJE PRE-MOLDADA P/FORRO, SOBRECARGA 100KG/M2, VAOS ATE 3,50M/E=8CM, C/LAJOTAS E CAP.C/CONC FCK=20MPA, 3CM, INTER-EIXO 38CM, C/ESCORAMENTO (REAPR.3X) E FERRAGEM NEGATIVA	M2	1,76
Serviço	1.4.	SINAPI	87530	MASSA ÚNICA, PARA RECEBIMENTO DE PINTURA, EM ARGAMASSA TRAÇO 1:2:8, PREPARO MANUAL, APLICADA MANUALMENTE EM FACES INTERNAS DE PAREDES, ESPESSURA DE 20MM, COM EXECUÇÃO DE TALISCAS. AF_06/2014	M2	11,52
Serviço	1.5.	SINAPI	74238/2	PORTAO EM TELA ARAME GALVANIZADO N.12 MALHA 2" E MOLDURA EM TUBOS DE ACO COM DUAS FOLHAS DE ABRIR, INCLUSO FERRAGENS	M2	3,20
Serviço	1.6.	SINAPI	88489	APLICAÇÃO MANUAL DE PINTURA COM TINTA LÁTEX ACRÍLICA EM PAREDES, DUAS DEMÃOS. AF_06/2014	M2	6,32
Serviço	1.7.	SINAPI	92690	TUBO DE AÇO PRETO SEM COSTURA, CLASSE MÉDIA, CONEXÃO SOLDADA, DN 20 (3/4"), INSTALADO EM RAMAIS E SUB-RAMAIS DE GÁS - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_12/2015	M	15,00
Serviço	1.8.	SINAPI-I	11749	VALVULA DE ESFERA BRUTA EM BRONZE, BITOLA 3/4 " (REF 1552-B)	UN	1,00
Serviço	1.9.	SINAPI-I	11756	REGISTRO OU REGULADOR DE GAS COZINHA, VAZAO DE 2 KG/H, 2,8 KPA	UN	1,00
Meta	2.	PORTAS FOLHAS DUPLA ABRIR PARA FORA
Serviço	2.1.	SINAPI	97644	REMOÇÃO DE PORTAS, DE FORMA MANUAL, SEM REAPROVEITAMENTO. AF_12/2017	M2	15,12
Serviço	2.2.	SINAPI	97622	DEMOLIÇÃO DE ALVENARIA DE BLOCO FURADO, DE FORMA MANUAL, SEM REAPROVEITAMENTO. AF_12/2017	M3	1,17
Meta	3.	PORTA FOLHA DUPLA ABRIR PARA FORA CHAPA FRIZADA 26, NARCO PERFIL METÁLICO 30X30, FECHADURA ALAVANCA DIMENSÕES CONFORME PLANTA-COLOCADAS COMPLETA
Serviço	3.1.	SINAPI	73933/4	PORTA DE FERRO DE ABRIR TIPO BARRA CHATA, COM REQUADRO E GUARNICAO COMPLETA	M2	22,89
Serviço	3.2.	SINAPI	73924/1	PINTURA ESMALTE ALTO BRILHO, DUAS DEMAOS, SOBRE SUPERFICIE METALICA	M2	68,67
Serviço	3.3.	SINAPI	74064/1	FUNDO ANTICORROSIVO A BASE DE OXIDO DE FERRO (ZARCAO), DUAS DEMAOS	M2	68,67
Meta	4.	SINALIZAÇÃO PPCI
Serviço	4.1.	SINAPI-I	37558	PLACA DE SINALIZACAO DE SEGURANCA CONTRA INCENDIO, FOTOLUMINESCENTE, RETANGULAR, *20 X 40* CM, EM PVC *2* MM ANTI-CHAMAS (SIMBOLOS, CORES E PICTOGRAMAS CONFORME NBR 13434)	UN	20,00
TOTAL CRECHE TREM DA ALEGRIA EM R$

ANEXO I - MODELO DE PROPOSTA FINANCEIRA LOTE 1

CRECHE OLGA MERY

Nível	Item	Fonte	Código	Descrição	Unidade	Quantidade	Custo Unitário (R$)	BDI (%)	Preço Unitário (R$)	Preço Total (R$)
LOTE 1	0	CRECHE OLGA MERY - RUA 15 DE NOVEMBRO - BAIRRO JOAO XXIII
Meta	1.	ABRIGO GAS
Serviço	1.1.	SINAPI	94996	EXECUÇÃO DE PASSEIO (CALÇADA) OU PISO DE CONCRETO COM CONCRETO MOLDADO IN LOCO, FEITO EM OBRA, ACABAMENTO CONVENCIONAL, ESPESSURA 10 CM, ARMADO. AF_07/2016	M2	2,71
Serviço	1.2.	SINAPI	87517	ALVENARIA DE VEDAÇÃO DE BLOCOS CERÂMICOS FURADOS NA HORIZONTAL DE 14X9X19CM (ESPESSURA 14CM, BLOCO DEITADO) DE PAREDES COM ÁREA LÍQUIDA MENOR QUE 6M² COM VÃOS E ARGAMASSA DE ASSENTAMENTO COM PREPARO EM BETONEIRA. AF_06/2014	M2	3,16
Serviço	1.3.	SINAPI	74202/1	LAJE PRE-MOLDADA P/FORRO, SOBRECARGA 100KG/M2, VAOS ATE 3,50M/E=8CM, C/LAJOTAS E CAP.C/CONC FCK=20MPA, 3CM, INTER-EIXO 38CM, C/ESCORAMENTO (REAPR.3X) E FERRAGEM NEGATIVA	M2	1,76
Serviço	1.4.	SINAPI	87530	MASSA ÚNICA, PARA RECEBIMENTO DE PINTURA, EM ARGAMASSA TRAÇO 1:2:8, PREPARO MANUAL, APLICADA MANUALMENTE EM FACES INTERNAS DE PAREDES, ESPESSURA DE 20MM, COM EXECUÇÃO DE TALISCAS. AF_06/2014	M2	11,52
Serviço	1.5.	SINAPI	74238/2	PORTAO EM TELA ARAME GALVANIZADO N.12 MALHA 2" E MOLDURA EM TUBOS DE ACO COM DUAS FOLHAS DE ABRIR, INCLUSO FERRAGENS	M2	1,44
Serviço	1.6.	SINAPI	88489	APLICAÇÃO MANUAL DE PINTURA COM TINTA LÁTEX ACRÍLICA EM PAREDES, DUAS DEMÃOS. AF_06/2014	M2	6,32
Serviço	1.7.	SINAPI	92690	TUBO DE AÇO PRETO SEM COSTURA, CLASSE MÉDIA, CONEXÃO SOLDADA, DN 20 (3/4"), INSTALADO EM RAMAIS E SUB-RAMAIS DE GÁS - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_12/2015	M	10,00
Serviço	1.8.	SINAPI-I	11749	VALVULA DE ESFERA BRUTA EM BRONZE, BITOLA 3/4 " (REF 1552-B)	UN	1,00
Serviço	1.9.	SINAPI-I	11756	REGISTRO OU REGULADOR DE GAS COZINHA, VAZAO DE 2 KG/H, 2,8 KPA	UN	1,00
Meta	2.	PORTAS FOLHAS DUPLA ABRIR PARA FORA
Serviço	2.1.	SINAPI	97644	REMOÇÃO DE PORTAS, DE FORMA MANUAL, SEM REAPROVEITAMENTO. AF_12/2017	M2	6,72
Serviço	2.2.	SINAPI	97622	DEMOLIÇÃO DE ALVENARIA DE BLOCO FURADO, DE FORMA MANUAL, SEM REAPROVEITAMENTO. AF_12/2017	M3	0,50
Serviço	2.3.	SINAPI	87517	ALVENARIA DE VEDAÇÃO DE BLOCOS CERÂMICOS FURADOS NA HORIZONTAL DE 14X9X19CM (ESPESSURA 14CM, BLOCO DEITADO) DE PAREDES COM ÁREA LÍQUIDA MENOR QUE 6M² COM VÃOS E ARGAMASSA DE ASSENTAMENTO COM PREPARO EM BETONEIRA. AF_06/2014	M2	3,36
Serviço	2.4.	SINAPI	88489	APLICAÇÃO MANUAL DE PINTURA COM TINTA LÁTEX ACRÍLICA EM PAREDES, DUAS DEMÃOS. AF_06/2014	M2	6,72
Serviço	2.5.	SINAPI	88485	APLICAÇÃO DE FUNDO SELADOR ACRÍLICO EM PAREDES, UMA DEMÃO. AF_06/2014	M2	6,72
Meta	3.	PORTAS FOLHA DUPLA ABRIR PARA FORA CHAPA FRIZADA 26 MARCO PERFIL METALICO 30X30 FECHADURA ALAVANCA - DIMENSÕES CONFORME PLANTA -COLOCADAS COMPLETA.
Serviço	3.1.	SINAPI	73933/4	PORTA DE FERRO DE ABRIR TIPO BARRA CHATA, COM REQUADRO E GUARNICAO COMPLETA	M2	10,08
Serviço	3.2.	SINAPI	73924/1	PINTURA ESMALTE ALTO BRILHO, DUAS DEMAOS, SOBRE SUPERFICIE METALICA	M2	30,24
Serviço	3.3.	SINAPI	74064/1	FUNDO ANTICORROSIVO A BASE DE OXIDO DE FERRO (ZARCAO), DUAS DEMAOS	M2	30,24
Meta	4.	SINALIZAÇÃO PPCI
Serviço	4.1.	SINAPI-I	37558	PLACA DE SINALIZACAO DE SEGURANCA CONTRA INCENDIO, FOTOLUMINESCENTE, RETANGULAR, *20 X 40* CM, EM PVC *2* MM ANTI-CHAMAS (SIMBOLOS, CORES E PICTOGRAMAS CONFORME NBR 13434)	UN	17,00
TOTAL CRECHE OLGA MERY EM R$

ANEXO I - MODELO DE PROPOSTA FINANCEIRA LOTE 1

CRECHE PIMENTINHA

Nível	Item	Fonte	Código	Descrição	Unidade	Quantidade	Custo Unitário (R$)	BDI (%)	Preço Unitário (R$)	Preço Total (R$)
LOTE 1	0	RUA JOÃO DE DEUS
Meta	1.	ABRIGO GAS
Serviço	1.1.	SINAPI	94996	EXECUÇÃO DE PASSEIO (CALÇADA) OU PISO DE CONCRETO COM CONCRETO MOLDADO IN LOCO, FEITO EM OBRA, ACABAMENTO CONVENCIONAL, ESPESSURA 10 CM, ARMADO. AF_07/2016	M2	2,71
Serviço	1.2.	SINAPI	87517	ALVENARIA DE VEDAÇÃO DE BLOCOS CERÂMICOS FURADOS NA HORIZONTAL DE 14X9X19CM (ESPESSURA 14CM, BLOCO DEITADO) DE PAREDES COM ÁREA LÍQUIDA MENOR QUE 6M² COM VÃOS E ARGAMASSA DE ASSENTAMENTO COM PREPARO EM BETONEIRA. AF_06/2014	M2	3,16
Serviço	1.3.	SINAPI	74202/1	LAJE PRE-MOLDADA P/FORRO, SOBRECARGA 100KG/M2, VAOS ATE 3,50M/E=8CM, C/LAJOTAS E CAP.C/CONC FCK=20MPA, 3CM, INTER-EIXO 38CM, C/ESCORAMENTO (REAPR.3X) E FERRAGEM NEGATIVA	M2	1,76
Serviço	1.4.	SINAPI	87530	MASSA ÚNICA, PARA RECEBIMENTO DE PINTURA, EM ARGAMASSA TRAÇO 1:2:8, PREPARO MANUAL, APLICADA MANUALMENTE EM FACES INTERNAS DE PAREDES, ESPESSURA DE 20MM, COM EXECUÇÃO DE TALISCAS. AF_06/2014	M2	11,52
Serviço	1.5.	SINAPI	74238/2	PORTAO EM TELA ARAME GALVANIZADO N.12 MALHA 2" E MOLDURA EM TUBOS DE ACO COM DUAS FOLHAS DE ABRIR, INCLUSO FERRAGENS	M2	1,44
Serviço	1.6.	SINAPI	88489	APLICAÇÃO MANUAL DE PINTURA COM TINTA LÁTEX ACRÍLICA EM PAREDES, DUAS DEMÃOS. AF_06/2014	M2	6,32
Serviço	1.7.	SINAPI	92690	TUBO DE AÇO PRETO SEM COSTURA, CLASSE MÉDIA, CONEXÃO SOLDADA, DN 20 (3/4"), INSTALADO EM RAMAIS E SUB-RAMAIS DE GÁS - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_12/2015	M	15,00
Serviço	1.8.	SINAPI-I	11749	VALVULA DE ESFERA BRUTA EM BRONZE, BITOLA 3/4 " (REF 1552-B)	UN	1,00
Serviço	1.9.	SINAPI-I	11756	REGISTRO OU REGULADOR DE GAS COZINHA, VAZAO DE 2 KG/H, 2,8 KPA	UN	1,00
Meta	2.	PORTAS FOLHAS DUPLA ABRIR PARA FORA
Serviço	2.1.	SINAPI	97644	REMOÇÃO DE PORTAS, DE FORMA MANUAL, SEM REAPROVEITAMENTO. AF_12/2017	M2	5,04
Serviço	2.2.	SINAPI	97622	DEMOLIÇÃO DE ALVENARIA DE BLOCO FURADO, DE FORMA MANUAL, SEM REAPROVEITAMENTO. AF_12/2017	M3	0,72
Meta	3.	PORTA FOLHA DUPLA ABRIR PARA FORA CHAPA FRIZADA 26, NARCO PERFIL METÁLICO 30X30, FECHADURA ALAVANCA DIMENSÕES CONFORME PLANTA-COLOCADAS COMPLETA
Serviço	3.1.	SINAPI	73933/4	PORTA DE FERRO DE ABRIR TIPO BARRA CHATA, COM REQUADRO E GUARNICAO COMPLETA	M2	9,87
Serviço	3.2.	SINAPI	73924/1	PINTURA ESMALTE ALTO BRILHO, DUAS DEMAOS, SOBRE SUPERFICIE METALICA	M2	29,61
Serviço	3.3.	SINAPI	74064/1	FUNDO ANTICORROSIVO A BASE DE OXIDO DE FERRO (ZARCAO), DUAS DEMAOS	M2	29,61
Meta	4.	SINALIZAÇÃO PPCI
Serviço	4.1.	SINAPI-I	37558	PLACA DE SINALIZACAO DE SEGURANCA CONTRA INCENDIO, FOTOLUMINESCENTE, RETANGULAR, *20 X 40* CM, EM PVC *2* MM ANTI-CHAMAS (SIMBOLOS, CORES E PICTOGRAMAS CONFORME NBR 13434)	UN	31,00
TOTAL CRECHE PIMENTINHA EM R$

ANEXO I - MODELO DE PROPOSTA FINANCEIRA LOTE 1

ESCOLA ESPECIAL ROMEU DEDE RIBEIRO

Nível	Item	Fonte	Código	Descrição	Unidade	Quantidade	Custo Unitário (R$)	BDI (%)	Preço Unitário (R$)	Preço Total (R$)
LOTE 1	0	RUA DALTRO FILHO
Meta	1.	ABRIGO GAS
Serviço	1.1.	SINAPI	94996	EXECUÇÃO DE PASSEIO (CALÇADA) OU PISO DE CONCRETO COM CONCRETO MOLDADO IN LOCO, FEITO EM OBRA, ACABAMENTO CONVENCIONAL, ESPESSURA 10 CM, ARMADO. AF_07/2016	M2	2,71
Serviço	1.2.	SINAPI	87517	ALVENARIA DE VEDAÇÃO DE BLOCOS CERÂMICOS FURADOS NA HORIZONTAL DE 14X9X19CM (ESPESSURA 14CM, BLOCO DEITADO) DE PAREDES COM ÁREA LÍQUIDA MENOR QUE 6M² COM VÃOS E ARGAMASSA DE ASSENTAMENTO COM PREPARO EM BETONEIRA. AF_06/2014	M2	3,16
Serviço	1.3.	SINAPI	74202/1	LAJE PRE-MOLDADA P/FORRO, SOBRECARGA 100KG/M2, VAOS ATE 3,50M/E=8CM, C/LAJOTAS E CAP.C/CONC FCK=20MPA, 3CM, INTER-EIXO 38CM, C/ESCORAMENTO (REAPR.3X) E FERRAGEM NEGATIVA	M2	1,76
Serviço	1.4.	SINAPI	87530	MASSA ÚNICA, PARA RECEBIMENTO DE PINTURA, EM ARGAMASSA TRAÇO 1:2:8, PREPARO MANUAL, APLICADA MANUALMENTE EM FACES INTERNAS DE PAREDES, ESPESSURA DE 20MM, COM EXECUÇÃO DE TALISCAS. AF_06/2014	M2	11,52
Serviço	1.5.	SINAPI	74238/2	PORTAO EM TELA ARAME GALVANIZADO N.12 MALHA 2" E MOLDURA EM TUBOS DE ACO COM DUAS FOLHAS DE ABRIR, INCLUSO FERRAGENS	M2	1,44
Serviço	1.6.	SINAPI	88489	APLICAÇÃO MANUAL DE PINTURA COM TINTA LÁTEX ACRÍLICA EM PAREDES, DUAS DEMÃOS. AF_06/2014	M2	6,32
Serviço	1.7.	SINAPI	92690	TUBO DE AÇO PRETO SEM COSTURA, CLASSE MÉDIA, CONEXÃO SOLDADA, DN 20 (3/4"), INSTALADO EM RAMAIS E SUB-RAMAIS DE GÁS - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_12/2015	M	15,00
Serviço	1.8.	SINAPI-I	11749	VALVULA DE ESFERA BRUTA EM BRONZE, BITOLA 3/4 " (REF 1552-B)	UN	1,00
Serviço	1.9.	SINAPI-I	11756	REGISTRO OU REGULADOR DE GAS COZINHA, VAZAO DE 2 KG/H, 2,8 KPA	UN	1,00
Meta	2.	PORTAS FOLHAS DUPLA ABRIR PARA FORA
Serviço	2.1.	SINAPI	97644	REMOÇÃO DE PORTAS, DE FORMA MANUAL, SEM REAPROVEITAMENTO. AF_12/2017	M2	8,40
Serviço	2.2.	SINAPI	97622	DEMOLIÇÃO DE ALVENARIA DE BLOCO FURADO, DE FORMA MANUAL, SEM REAPROVEITAMENTO. AF_12/2017	M3	0,46
Meta	3.	PORTA FOLHA DUPLA ABRIR PARA FORA CHAPA FRIZADA 26, NARCO PERFIL METÁLICO 30X30, FECHADURA ALAVANCA DIMENSÕES CONFORME PLANTA-COLOCADAS COMPLETA
Serviço	3.1.	SINAPI	73933/4	PORTA DE FERRO DE ABRIR TIPO BARRA CHATA, COM REQUADRO E GUARNICAO COMPLETA	M2	11,45
Serviço	3.2.	SINAPI	73924/1	PINTURA ESMALTE ALTO BRILHO, DUAS DEMAOS, SOBRE SUPERFICIE METALICA	M2	34,35
Serviço	3.3.	SINAPI	74064/1	FUNDO ANTICORROSIVO A BASE DE OXIDO DE FERRO (ZARCAO), DUAS DEMAOS	M2	34,35
Meta	4.	SINALIZAÇÃO PPCI
Serviço	4.1.	SINAPI-I	37558	PLACA DE SINALIZACAO DE SEGURANCA CONTRA INCENDIO, FOTOLUMINESCENTE, RETANGULAR, *20 X 40* CM, EM PVC *2* MM ANTI-CHAMAS (SIMBOLOS, CORES E PICTOGRAMAS CONFORME NBR 13434)	UN	21,00
TOTAL ESCOLA ESPECIAL ROMEU DEDE RIBEIRO EM R$

ANEXO I - MODELO DE PROPOSTA FINANCEIRA LOTE 1

ESCOLA SÃO CONRADO

Nível	Item	Fonte	Código	Descrição	Unidade	Quantidade	Custo Unitário (R$)	BDI (%)	Preço Unitário (R$)	Preço Total (R$)
LOTE 1	0	PIQUIRI 2º DISTRITO
Meta	1.	ABRIGO GAS
Serviço	1.1.	SINAPI	94996	EXECUÇÃO DE PASSEIO (CALÇADA) OU PISO DE CONCRETO COM CONCRETO MOLDADO IN LOCO, FEITO EM OBRA, ACABAMENTO CONVENCIONAL, ESPESSURA 10 CM, ARMADO. AF_07/2016	M2	2,71
Serviço	1.2.	SINAPI	87517	ALVENARIA DE VEDAÇÃO DE BLOCOS CERÂMICOS FURADOS NA HORIZONTAL DE 14X9X19CM (ESPESSURA 14CM, BLOCO DEITADO) DE PAREDES COM ÁREA LÍQUIDA MENOR QUE 6M² COM VÃOS E ARGAMASSA DE ASSENTAMENTO COM PREPARO EM BETONEIRA. AF_06/2014	M2	3,16
Serviço	1.3.	SINAPI	74202/1	LAJE PRE-MOLDADA P/FORRO, SOBRECARGA 100KG/M2, VAOS ATE 3,50M/E=8CM, C/LAJOTAS E CAP.C/CONC FCK=20MPA, 3CM, INTER-EIXO 38CM, C/ESCORAMENTO (REAPR.3X) E FERRAGEM NEGATIVA	M2	1,76
Serviço	1.4.	SINAPI	87530	MASSA ÚNICA, PARA RECEBIMENTO DE PINTURA, EM ARGAMASSA TRAÇO 1:2:8, PREPARO MANUAL, APLICADA MANUALMENTE EM FACES INTERNAS DE PAREDES, ESPESSURA DE 20MM, COM EXECUÇÃO DE TALISCAS. AF_06/2014	M2	11,52
Serviço	1.5.	SINAPI	74238/2	PORTAO EM TELA ARAME GALVANIZADO N.12 MALHA 2" E MOLDURA EM TUBOS DE ACO COM DUAS FOLHAS DE ABRIR, INCLUSO FERRAGENS	M2	3,20
Serviço	1.6.	SINAPI	88489	APLICAÇÃO MANUAL DE PINTURA COM TINTA LÁTEX ACRÍLICA EM PAREDES, DUAS DEMÃOS. AF_06/2014	M2	6,32
Serviço	1.7.	SINAPI	92690	TUBO DE AÇO PRETO SEM COSTURA, CLASSE MÉDIA, CONEXÃO SOLDADA, DN 20 (3/4"), INSTALADO EM RAMAIS E SUB-RAMAIS DE GÁS - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_12/2015	M	15,00
Serviço	1.8.	SINAPI-I	11749	VALVULA DE ESFERA BRUTA EM BRONZE, BITOLA 3/4 " (REF 1552-B)	UN	1,00
Serviço	1.9.	SINAPI-I	11756	REGISTRO OU REGULADOR DE GAS COZINHA, VAZAO DE 2 KG/H, 2,8 KPA	UN	1,00
Meta	2.	PORTAS FOLHAS DUPLA ABRIR PARA FORA
Serviço	2.1.	SINAPI	97644	REMOÇÃO DE PORTAS, DE FORMA MANUAL, SEM REAPROVEITAMENTO. AF_12/2017	M2	3,36
Serviço	2.2.	SINAPI	97622	DEMOLIÇÃO DE ALVENARIA DE BLOCO FURADO, DE FORMA MANUAL, SEM REAPROVEITAMENTO. AF_12/2017	M3	0,19
Meta	3.	PORTA FOLHA DUPLA ABRIR PARA FORA CHAPA FRIZADA 26, NARCO PERFIL METÁLICO 30X30, FECHADURA ALAVANCA DIMENSÕES CONFORME PLANTA-COLOCADAS COMPLETA
Serviço	3.1.	SINAPI	73933/4	PORTA DE FERRO DE ABRIR TIPO BARRA CHATA, COM REQUADRO E GUARNICAO COMPLETA	M2	4,62
Serviço	3.2.	SINAPI	73924/1	PINTURA ESMALTE ALTO BRILHO, DUAS DEMAOS, SOBRE SUPERFICIE METALICA	M2	13,86
Serviço	3.3.	SINAPI	74064/1	FUNDO ANTICORROSIVO A BASE DE OXIDO DE FERRO (ZARCAO), DUAS DEMAOS	M2	13,86
Meta	4.	SINALIZAÇÃO PPCI
Serviço	4.1.	SINAPI-I	37558	PLACA DE SINALIZACAO DE SEGURANCA CONTRA INCENDIO, FOTOLUMINESCENTE, RETANGULAR, *20 X 40* CM, EM PVC *2* MM ANTI-CHAMAS (SIMBOLOS, CORES E PICTOGRAMAS CONFORME NBR 13434)	UN	21,00
TOTAL ESCOLA SÃO CONRADO EM R$
VALOR TOTAL DO LOTE 01

Declaramos que estamos de acordo com os termos do edital e acatamos suas determinações, bem como, informamos que nos preços propostos estão inclusos todos os custos, como de material, mão de obra, fretes, carga e descarga, impostos, obrigações, entre outros.

.................................................. em ...............de ............................de 2019.

________________________________________

Assinatura

Identificação do representante legal da proponente e carimbo da empresa

ANEXO II

MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO

PREGÃO PRESENCIAL Nº 040/2019

Através do presente, credenciamos o(a) Sr.(a) __________, portador(a) da cédula de identidade nº __________ e do CPF nº __________, a participar da licitação instaurada pelo Município de São Francisco de Assis, RS, na modalidade de Pregão Presencial, sob o nº 040/2019, na qualidade de REPRESENTANTE LEGAL, outorgando-lhe plenos poderes para pronunciar-se em nome da empresa ____________________, CNPJ nº __________, bem como dar lances verbais, formular propostas e praticar todos os demais atos inerentes ao certame.

Data:___________________

_______________

Assinatura do(s) dirigente(s) e carimbo da empresa (firma reconhecida)

_______________

Nome do dirigente da empresa

Obs.:	1. Caso o contrato social ou o estatuto determinem que mais de uma pessoa deva assinar o credenciamento, a falta de qualquer uma delas invalida o documento para os fins deste procedimento licitatório.

2. Esta carta de credenciamento deverá vir acompanhada, obrigatoriamente, do ato constitutivo da empresa, bem como de cópia autenticada de documento com foto do outorgado.

ANEXO III

MODELO DE DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE

PREGÃO PRESENCIAL Nº 040/2019

A empresa_______________________,inscrita no CNPJ sob o nº _____________, estabelecida a Rua______________________,Nº____,na cidade de ________________________________,por intermédio de seu representante legal, declara que sua empresa não foi considerada INIDÔNEA para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do inciso IV, do artigo 87 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, bem como em cumprimento ao que dispõe o parágrafo 2º do artigo 32 da referida lei. Declaro também, que comunicarei qualquer fato superveniente a entrega dos documentos de habilitação, de acordo com as exigências do Edital de Pregão Presencial nº 040/2019 da Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis - RS.

Data: __________________

_________________

Assinatura do representante legal da empresa

ANEXO IV

MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO ARTIGO 7º, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

A empresa_________________, CNPJ n°______________________, participante do Pregão Presencial nº 040/2019, declara, sob as penas da lei, para fins do disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( )

Data_________________

_________________

Assinatura do representante legal da empresa

(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)

ANEXO V

MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL N° 040/2019

A empresa____________________________________ CNPJ______________________________________, sediada na __________________________________________________________,em_______________________________________________________, declara, sob as penas da lei, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação estabelecidos no presente edital, do Pregão Presencial nº 040/2019 ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

Data:__________________

_________________

Assinatura do representante legal da empresa

*Esta declaração deverá ser entregue fora dos envelopes, junto com o Credenciamento.

ANEXO VI

MODELO DE DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA (ME) OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP)

PREGÃO PRESENCIAL N° 040/2019

A empresa (Razão Social da Licitante),

CNPJ (número), sediada na Rua _________ nº ______, (Bairro/Cidade), por intermédio de seu representante Contábil, DECLARA expressamente, sob as penalidades cabíveis, que:

Encontra-se enquadrada como (marcar no campo correspondente):

(	)Microempresa, conforme inciso I do artigo 3º da Lei Complementar 123/2006 e suas alterações posteriores;

(	)Empresa de Pequeno Porte, conforme inciso II do artigo 3º da Lei Complementar 123/2006 e suas alterações posteriores;

b) Não se encontra enquadrada em nenhum dos impedimentos previstos no § 4º do Artigo 3º LC 123/06;

c) Tem conhecimento dos Artigos 42 a 49 da Lei Complementar 123/2006(alterada pela LC 147/2014), estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores impeditivas de tal habilitação, em cumprimento ao art. 32, §2º, da Lei nº 8.666/93.

Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.

Data: ____________

_________

Assinatura

Identificação do Representante Legal da proponente

_________

Assinatura

Identificação do Representante Contábil da Proponente

(Obrigatoriamente deve ser assinada pelo Contador)

Obs: Esta declaração deverá ser entregue ao Pregoeiro, no momento do credenciamento e deverá estar fora dos envelopes (Proposta de Preços e Documentos de Habilitação) exigidos nesta licitação.

ANEXO VII

MODELO DE DECLARAÇÃO QUE NÃO EMPREGA SERVIDOR PÚBLICO

A empresa___________________________CNPJ nº__________________________ declara para os devidos fins de direito, na qualidade de proponente do procedimento licitatório sob a modalidade de Pregão Presencial nº 040/2019, não possuir em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista.

Data:__________________

_________________

Assinatura do representante legal da empresa

ANEXO VIII

MODELO DECLARAÇÃO DE VISITA

DECLARO, sob as penas da Lei, para fins do Pregão Presencial nº 040/2019, que eu ----------(representante da licitante) recebi os documentos pertinentes e estive em visita acompanhado do responsável pelo Setor de Engenharia do Município aos locais onde serão executados os serviços, objeto desta licitação, tendo tomado conhecimento de todas as informações e condições locais necessárias à correta formulação da proposta e ao cumprimento das obrigações decorrentes da presente licitação.

---------------------, -----------------de ---------------------- de 2019.

(Nome e Assinatura do representante da licitante)

(Nome e Assinatura do Responsável Técnico do Município)

ANEXO IX

CADERNO DE ENCARGOS CONTENDO:

OBJETO

MEMORIAL DESCRITIVO

PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS

CRONOGRAMAS FÍSICO-FINANCEIROS EXEMPLIFICATIVOS

DETALHAMENTOS DE BDI

DETALHAMENTO DE ENCARGOS SOCIAIS

PLANTAS

OBJETO

CONTRATAÇÃO DE FIRMA EMPREITERA (ESPECIALIZADA) PARA EXECUÇÃO GLOBAL (MATERIAL DE SERVIÇO, MATERIAL PERMANENTE E MÃO DE OBRA) PARA ADEQUAÇÃO AO PPCI DAS ESCOLAS E CRECHES RELACIONADAS ABAIXO. EXECUÇÃO EM CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES PARTICULARIZADAS CONTIDAS NA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA PLANTAS E MEMORIAL DESCRITIVO, PARTES INTEGRANTES E INDISSOCIÁVEIS DESTE PROJETO.

CRECHE DENTE DE LEITE – RUA VILSON VIELMO Nº 25 BAIRRO MANDARINO

CRECHE TREM DA ALEGRIA – RUA HEITOR LARA DE CARVALHO, Nº 2.270 BAIRRO VILA NOVA

CRECHE OLGA MERY – RUA 15 DE NOVEMBRO ANEXO ESCOLA CLOTARIO FOUCHARD. BAIRRO JOÃO XXIII.

CRECHE PIMENTINHA – RUA JOÃO DE DEUS ANEXO ESCOLA JOÃO B. POMPEU BAIRRO GETULIO VARGAS.

ESCOLA ESPECIAL ROMEU DEDE RIBEIRO- RUA DALTRO FILHO, Nº 1.450 BAIRRO CENTRO.

ESCOLA SÃO CONRADO PIQUIRI 2º DISTRITO

É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DA FIRMA EMPREITERA AS LEIS SOCIAIS E DIREITOS TRABALISTAS, SERÁ EXIGIDO A APRESENTAÇÃO DOS COMPROIVANTES DE RECOLHIMENTO.

MEDIÇÃO E PAGAMENTOS CONFORME CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO, PRAZO DE EXECUÇÃO 02(DOIS) MESES.

SERÁ EXIGIDA A PRESENÇA RESPONSÁVEL DA FIRMA EMPREITERA NO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA DESTA PREFEITURA PARA VISITA NO LOCAL DA OBRA ANTERIOR A DATA DA LICITAÇÃO.

São Francisco de Assis, 02 de agosto de 2019

Arlindo Fumaco, Eng.Civil CREA 37.784

MEMORIAL DESCRITIVO

OBRA: RECUPERAÇÃO DE ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS PARA ADEQUAÇÃO QUANTO AO PPCI.

CRECHE OLGA MERY – RUA 15 DE NOVEMBRO, s/n - BAIRRO JOÃO XXIII

CRECHE TREM DA ALEGRIA – RUA HEITOR LARA DE CARVALHO Nº 2.270 BAIRRO VILA NOVA

CRECHE PIMENTINHA – RUA JOÃO DE DEUS, ANEXO ESCOLA JOÃO B. POMPEU - BAIRRO GETULIO VARGAS

CRECHE DENTE DE LEITE – RUA VILSON J. VIELMO Nº 25 BAIRRO MANDARINO

ESCOLA ESPECIAL ROMEU DEDE RIBEIRO – RUA DALTRO FILHO Nº 1.450 –BAIRRO CENTRO

ESCOLA SÃO CONRADO – PIQUIRI 2º DISTRITO

– Remoção de portas e demolição de alvenaria para aumento do vão adequado a novas portas

– Assentamento de novas portas adequadas ao PPCI com dimensões conforme plantas e croqui genérico a todas, portas completas inclusive pintadas e alvenarias recuperadas.

– Execução de abrigo para cilindro de gás 45 Kg, inclusive portão em tela arame galvanizado nº 12 malha 2” moldura em tubo com duas folhas.

– “Execução de rede de distribuição de gás do cilindro a cozinha em tubo de aço ¾” NBR 5090, com regulador de pressão, tampão e braçadeira.

– entrega e colocação das placas de sinalização contra incêndio conforme plantas.

São Francisco de Assis, 12 de agosto de 2019

PLANILHA ORÇAMENTÁRIA CRECHE DENTE DE LEITE

PLANILHA ORÇAMENTÁRIA CRECHE TREM DA ALEGRIA

PLANILHA ORÇAMENTÁRIA CRECHE OLGA MERY

PLANILHA ORÇAMENTÁRIA CRECHE PIMENTINHA

PLANILHA ORÇAMENTÁRIA ESCOLA ESPECIAL ROMEU DEDE RIBEIRO

PLANILHA ORÇAMENTÁRIA ESCOLA SÃO CONRADO

CRONOGRAMA FISICO-FINANCEIRO CRECHE DENTE DE LEITE

CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO EXEMPLIFICATIVO CRECHE TREM DA ALEGRIA

CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO EXEMPLIFICATIVO CRECHE OLGA MERY

CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO EXEMPLIFICATIVO CRECHE PIMENTINHA

CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO EXEMPLIFICATIVO ESCOLA ESPECIAL ROMEU DEDE RIBEIRO

CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO EXEMPLIFICATIVO ESCOLA SÃO CONRADO

DETALHAMENTO DE BDI CRECHE DENTE DE LEITE

DETALHAMENTO DE BDI CRECHE TREM DA ALEGRIA

DETALHAMENTO DE BDI CRECHE OLGA MERY

DETALHAMENTO DE BDI CRECHE PIMENTINHA

DETALHAMENTO DE BDI ESCOLA ESPECIAL ROMEU DEDE RIBEIRO

DETALHAMENTO DE BDI SÃO CONRADO

DETALHAMENTO DE ENCARGOS SOCIAIS

PLANTA CRECHE DENTE DE LEITE

PLANTA CRECHE TREM DA ALEGRIA

PLANTA CRECHE OLGA MERY

PLANTA CRECHE PIMENTINHA

PLANTA ESCOLA ESPECIAL ROMEU DEDE RIBEIRO

PLANTA ESCOLA SÃO CONRADO

ANEXO X

MINUTA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

Por este instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, pessoa jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ sob o nº 87.896.882/0001-01, com sede à Rua João Moreira, 1707, nesta cidade, representada pelo Prefeito Municipal RUBEMAR PAULINHO SALBEGO, de ora diante denominado CONTRATANTE e de outro lado a Empresa ----------------, inscrita no CNPJ sob o nº -------------------, de ora em diante denominada CONTRATADA, afeitos às disposições da Lei Federal 10.520/02 e aplicação subsidiária da nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, com base no Pregão Presencial nº 040/2019, têm como justas e contratadas as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Contratação de empresa empreiteira especializada para execução global (material de serviço, material permanente e mão de obra) para adequação ao PPCI (Plano de Prevenção Contra Incêndio) das Escolas e Creches do município, a seguir relacionadas:

- CRECHE DENTE DE LEITE – RUA VILSON VIELMO Nº 25, BAIRRO MANDARINO

- CRECHE TREM DA ALEGRIA – RUA HEITOR LARA DE CARVALHO, Nº 2.270, BAIRRO VILA NOVA

- CRECHE OLGA MERY – RUA 15 DE NOVEMBRO ANEXO ESCOLA CLOTARIO FOUCHARD, BAIRRO JOÃO XXIII.

- CRECHE PIMENTINHA – RUA JOÃO DE DEUS ANEXO ESCOLA JOÃO B. POMPEU, BAIRRO GETULIO VARGAS.

- ESCOLA ESPECIAL ROMEU DEDE RIBEIRO RUA DALTRO FILHO, Nº 1.450, BAIRRO CENTRO.

- ESCOLA SÃO CONRADO PIQUIRI 2º DISTRITO

Os serviços devem ser executados em conformidade com as especificações e particularidades contidas nas planilhas orçamentárias e memorial descritivo, partes integrantes e indissociáveis deste processo.

É de inteira responsabilidade da Empresa contratada o cumprimento das leis sociais e direitos trabalhistas. A prefeitura exigirá a apresentação dos comprovantes de recolhimento.

Medição e pagamentos conforme cronograma físico-financeiro. O recurso será liberado somente após vistoria dos técnicos da Prefeitura Municipal.

Prazo de execução dos serviços é de (02) dois meses.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO E DA EXECUÇÃO

O objeto licitado deverá ser executado em consonância com o especificado no Anexo I e no Anexo IX e demais disposições do edital, com prazo de execução estipulado em (02) dois meses. O início dos trabalhos se dará imediatamente a partir da assinatura do contrato.

A empresa contará com funcionários capacitados, utilizando EPIs e será responsável pelas obrigações sociais e de proteção aos mesmos. Todos os materiais empregados serão de primeira qualidade, assim como todos os serviços executados estarão em completa obediência à boa técnica, objetivando a obtenção de um acabamento esmerado nos serviços que só serão aceitos nessas condições, devendo ainda satisfazer rigorosamente as normas técnicas brasileiras pertinentes.

Executado o contrato, o seu objeto será recebido, nos termos dos Artigos 73 e 76, da Lei nº 8.666/93: em duas etapas, a provisória e definitiva.

Quando a obra ficar inteiramente concluída, a Contratada dará conhecimento ao Contratante, que terá um prazo de (15) quinze dias para proceder as vistorias necessárias e lavrar o Termo de Recebimento Provisório.

O serviço executado pela Contratada que não satisfazer as condições de recebimento será recusado pela Fiscalização e deverá ser retificado ou refeito, dentro do prazo de entrega fixado no Contrato.

A critério do Contratante, desde que o fixado no item anterior se torne inexequível, poderá ser concedido novo prazo para refazimento ou substituição da obra ou serviço rejeitado. Não cumprindo esse prazo, a Contratada poderá ser penalizada conforme item 14 deste Edital.

Decorridos no mínimo (60) sessenta dias, e no máximo (90) noventa dias, contados da data do recebimento provisório, a obra será novamente inspecionada e, desde que tenham sido atendidas todas as reclamações da fiscalização, referentes a defeitos construtivos, falhas de execução e exigências contratuais, será lavrado o termo de recebimento definitivo, mediante a apresentação da certidão negativa de débitos - CND fornecida pelo INSS referente à obra.

O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil da vencedora pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E DO PAGAMENTO

O preço total do serviço ora contratado é de R$ ____,__ (__________________), a ser pago na sede do contratante Município de São Francisco de Assis - RS.

O pagamento será efetuado em (15) quinze dias após a medição de cada etapa, conforme vistoria do engenheiro responsável da Prefeitura Municipal, mediante apresentação da nota fiscal.

O pagamento de cada medição somente será realizado mediante apresentação da nominata dos funcionários da licitante alocados para execução do serviço e da GFIP. Sendo que o último pagamento será realizado com a apresentação também do comprovante da quitação guia de recolhimento do INSS e do FGTS.

Haverá retenção do ISSQN.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da prestação dos serviços serão atendidas pelas seguintes dotações orçamentárias:

(25581) 33903900 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica – Recurso 0020 MDE;

(26180) 33903000 – Material de consumo, recurso 0020 MDE.

CLÁUSULA QUINTA – DAS PENALIDADES

Pelo inadimplemento das obrigações a contratada estará sujeita às seguintes penalidades:

a) Deixar de manter a proposta (recusa injustificada para prestação do serviço): suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor do serviço que foi vencedor no certame;

b) Executar o contrato com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao resultado: advertência por escrito;

c) Proceder a entrega do serviço com atraso injustificado, até o limite de 10 (dez) dias, após os quais será considerado como inexecução contratual: multa diária de 0,5% sobre o valor do serviço que foi vencedor no certame;

d) Proceder a entrega parcial do serviço: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 03(três) anos e multa de 8% sobre o valor correspondente ao montante não entregue;

e) Não proceder a entrega do serviço: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 05 (cinco) anos e multa de 10% sobre o valor do serviço que foi vencedor no certame;

f) Causar prejuízo material resultante diretamente do fornecimento do serviço: declaração de inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 05 anos e multa de 10 % sobre o valor do serviço que foi vencedor no certame;

Verificando-se outras irregularidades na execução do contrato, não tipificadas nos itens anteriores poderá a Administração aplicar as demais penalidades previstas pelo art. 87 da Lei 8.666/93.

As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso.

Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES

Constituem obrigações do CONTRATANTE:

a) efetuar o pagamento ajustado.

b) prestar todas as informações necessárias à contratada.

Constituem obrigações da CONTRATADA:

a) prestar o objeto licitado em consonância com o especificado no Anexo I e no Anexo IX deste Edital.

b) manter, durante toda a execução do contrato, compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

c) apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto as obrigações assumidas na presente licitação, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários e fiscais.

d) assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais decorrentes da execução do presente contrato.

e) atuar de modo condizente com a condição de profissionalismo que rege seu ramo de trabalho, ficando obrigada a substituir funcionário que esteja prejudicando o bom andamento dos trabalhos, reparar, corrigir, remover, reconstruir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de serviço empregados.

f) providenciar a imediata correção das deficiências e/ou irregularidades apontadas pelo contratante e que estejam em desacordo com normas técnicas.

g) assumir a responsabilidade pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato.

h) aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, por conveniência do Município de São Francisco de Assis, RS, dentro do limite permitido pelo artigo 65, § 1º, da Lei nº 8666/93, sobre o valor inicial contratado.

i)Todos e quaisquer riscos de acidente de trabalho serão de inteira responsabilidade da contratada, sendo recomendadamente cobertos por seguros, durante toda a contratualidade até a entrega definitiva da obra.

j) Utilizar materiais novos, os quais poderão ter suas amostras solicitadas para análise da fiscalização.

k) Manter, no canteiro de obra responsável técnico devidamente credenciado através de ART. Este responsável técnico deverá ser o mesmo indicado pela empresa na fase de licitação.

l) Cuidar para que todas as áreas da dependência permaneçam sempre limpas durante as instalações. Providenciará ainda a imediata retirada e correta destinação de entulhos e detritos das áreas adjacentes arcando, inclusive, com todas as responsabilidades. A contratada, durante as obras deverá tomar todas as precauções e zelar permanentemente para que suas operações não provoquem danos à edificação.

CLÁUSULA SÉTIMA- DA VIGÊNCIA CONTRATUAL

Este contrato terá vigência de (06) seis meses contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado caso haja interesse das partes. Sua rescisão será automática assim que houver o recebimento definitivo dos serviços.

CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO

A rescisão do contrato ocorrerá pelas causas e na forma prevista nos artigos 77 a 79 da Lei 8.666/93, uma vez que subsidiária à lei do pregão.

PARÁGRAFO ÚNICO - O descumprimento das obrigações assumidas neste contrato deverá ser objeto de comunicação escrita, tendo a parte inadimplente o prazo IMEDIATO para alegar o que entender de direito.

CLÁUSULA NONA – DA FISCALIZAÇÃO

O contratante fiscalizará os serviços executados e verificará o cumprimento das especificações solicitadas através dos Servidores do Município designados pela portaria nº 816/2018.

A fiscalização pelo contratante não desobriga a contratada de sua responsabilidade quanto à perfeita execução do objeto deste instrumento.

A ausência de comunicação por parte do contratante, referente a irregularidades ou falhas, não exime a contratada das responsabilidades determinadas.

CLÁUSULA DÉCIMA: DA VINCULAÇÃO

O presente contrato vincula-se ao edital do Pregão Presencial nº 040/2019.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DAS SITUAÇÕES NÃO PREVISTAS

Situações não previstas expressamente neste instrumento contratual regular-se-ão pelo disposto no edital do Pregão Presencial nº 040/2019, Leis Federais nºs 10.520/02 e 8.666/93, aplicando-se supletivamente o princípio da Teoria Geral dos contratos e as disposições de direito público.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO

Para questões de litígios decorrentes do presente contrato, fica eleito o Foro da Comarca de São Francisco de Assis-RS.

E, por estarem justos e contratados, firmam o presente termo, que vai lavrado em duas vias de igual teor e forma.

São Francisco de Assis, ------ de ---------- de 2019.

RUBEMAR PAULINHO SALBEGO	EMPRESA --------------------------------------------

PREFEITO MUNICIPAL	CNPJ nº CONTRATANTE	CONTRATADA

Visto: Dr. ....................................

.............................Jurídico OAB/RS – nº ................