EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 002/2019

Abertura: 26 de novembro de 2019.

Horário: 09h00min.

Local: Sala de Licitações nas Dependências da Prefeitura Municipal;

Tipo: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, SOB REGIME DE EMPREITADA GLOBAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS (RS), no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento dos interessados, que na Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis, situada na Rua João Moreira, nº 1707, Centro, encontra-se aberta licitação na modalidade de CONCORRÊNCIA do Tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, SOB REGIME DE EMPREITADA GLOBAL, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, Lei Complementar 123/2006 e suas alterações posteriores, Portaria nº 733/2019, Portaria nº 816/2018, encerrando-se o prazo para recebimento dos envelopes das PROPOSTAS DE PREÇO e dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO até o dia 26 de novembro de 2019 às 09h00min, na sala de Licitações, Rua João Moreira, nº 1707, em São Francisco de Assis - RS.

1 – O OBJETO

LOTE 01 - CONTRATAÇÃO DE FIRMA EMPREITERA (ESPECIALIZADA) PARA EXECUÇÃO GLOBAL (MATERIAL DE SERVIÇO, MATERIAL PERMANENTE E MÃO DE OBRA) PARA PAVIMENTAÇÃO COM PISO INTERTRAVADO, COM BLOCOS 16 FACES DE 22X11 Cm, ESPESSURA 8,00 Cm, Fck 35 Mpa, MEIO FIO EM CONCRETO PRÉ-FABRICADO, DIMENSÕES 100X10X30 Cm PARA VIAS URBANAS E MICRODRENAGEM Dn 400 mm, NAS SEGUINTES RUAS:

7 DE SETEMBRO (TRECHO ENTRE AS RUAS ERNESTO ALVES /BARROS CASSAL POR 1.350,00 m² DE PAVIMENTAÇÃO E 135,00 m DE MICRODRENAGEM D= 400 mm).

PINHEIRO MACHADO (TRECHO ENTRE AS RUAS JOÃO MOREIRA/GABRIEL MACHADO POR 1.230,00 m² DE PAVIMENTAÇÃOE 70,00 m DE MICRODRENAGEM D= 400 mm)

JOÃO DE DEUS (TRECHO ENTRE AS RUAS FARROUPILHA/ERNESTO ALVES POR 1.430,00 m² DE PAVIMENTAÇÃO E 143,00 m DE MICRODRENAGEM D= 400 mm).

PAVIMENTAÇÃO TOTAL 4.010 m², MICRODRENAGEM TOTAL 348,00 m, SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL E ACESSIBILIDADE CONFORME DETALHES E PROJETOS.

LOTE 02 - CONTRATAÇÃO DE FIRMA EMPREITERA (ESPECIALIZADA) PARA EXECUÇÃO GLOBAL (MATERIAL DE SERVIÇO, MATERIAL PERMANENTE E MÃO DE OBRA) PARA PAVIMENTAÇÃO COM PISO INTERTRAVADO, COM BLOCOS 16 FACES DE 22X11 Cm, ESPESSURA 8,00 Cm, FcK 35 Mpa , MEIO FIO EM CONCRETO PRÉ-FABRICADO, DIMENSÕES 100X10X30 Cm PARA VIAS URBANAS E MICRODRENAGEM Dn 400 mm, NAS SEGUINTES RUAS,

FRANKLIN B. DE CARVALHO (TRECHO ENTRE AS RUAS PINHEIRO ROCHA/VENANCIO AIRES POR 1.730,00 m² DE PAVIMENTAÇÃO E 173,00 M DE MICRODRENAGEM Dn 400 mm).

HORTENCIO GONÇALVES (TRECHO ENTRE AS RUAS 13 DE JANEIRO/BORGES DE MNEDEIROS POR 2.180,00 m² DE PAVIMENTAÇÃO E 218,00M DE MICRODRENAGEM Dn 400 mm).

PAULINO C. HAYGERT (TRECHO ENTRE AS RUAS ASSIS B. M. DE BITENKURT/HEITOR L. DE CARVALHO POR 1.340,00 m² DE PAVIMENTAÇÃO E 134,00 m DE MICRODRENAGEM Dn 400 mm).

PAVIMENTAÇÃO TOTAL 5.250,00 m², MICRODRENAGEM TOTAL 525,00 m, SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL E ACESSIBILIDADE CONFORME DETALHES E PROJETOS.

1.1 - EXECUÇÃO EM CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES PARTICULARIZADAS CONTIDAS NAS PLANTAS E MEMORIAL DESCRITIVO, PARTES INTEGRANTES E INDISSOCIÁVEIS DESTE PROCESSO.

1.2 - É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DA FIRMA EMPREITERA AS LEIS SOCIAIS E DIREITOS TRABALISTAS. SERÁ EXIGIDO A APRESENTAÇÃO DOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO.

1.3 - MEDIÇÃO E PAGAMENTOS CONFORME CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO. PRAZO DE EXECUÇÃO: 08 (OITO) MESES PARA O LOTE 01 E 08 (OITO) MESES PARA O LOTE 02.

1.4 - SERÁ EXIGIDA A PRESENÇA DE UM RESPRESENTANTE DA FIRMA EMPREITERA NO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA DESTA PREFEITURA PARA VISITA NO LOCAL DA OBRA ANTERIOR A DATA DA LICITAÇÃO. A visita deverá ser agendada com antecedência até o dia determinado para a sessão através do telefone 55 3252 1818 ou 55 3252 1522 ramal 211 com Arlindo Fumaco. Obs: A empresa deverá atentar-se ao fato de que a sessão inicia impreterivelmente às 09h00min do dia 26/11/2019, não havendo tolerância para atrasos.

1.5 - A FIRMA EMPREITEIRA GANHADORA DEVERÁ APRESENTAR LAUDO DE ENSAIO DA RESISTENCIA A COMPRESSÃO DOS BLOCOS DE PAVIMENTAÇÃO CONFORME NBR 9780/87 NBR 9781/87, ATÉ A DATA LIMITE DA ASSINATURA DO CONTRATO.

1.6 - As empresas interessadas deverão ter pleno conhecimento dos termos constantes deste Edital e das condições gerais e particulares do objeto da licitação, não podendo invocar qualquer desconhecimento como elemento impeditivo da correta formulação da proposta e do integral cumprimento do contrato.

1.7 - Estarão impedidas de participar de qualquer fase da licitação, as empresas que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:

1.7.1- Estejam constituídas sob a forma de consórcio;

1.7.2- Tenham sido declaradas inidôneas em qualquer esfera governamental;

1.7.3- Estejam sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação;

1.7.4- Tenha em seu quadro funcionário ou dirigente da Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis-RS, bem como empregue servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista;

1.7.5- Empresas que, contrariando o disposto no art. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal, empregam menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos;

1.7.6- Empresas que estejam com direito de participar de licitação suspenso;

1.7.7- Empresa que possua em seu quadro sócios, diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, comuns aos quadros de outra empresa que esteja participando desta licitação.

1.8 - A empresa vencedora deverá apresentar a matrícula CEI juntamente com a 1ª medição da obra.

1.9 - O prazo de início dos trabalhos será contado a partir do recebimento e assinatura da Ordem de Início pela contratada.

2 - DOS ENVELOPES

2.1. – Os envelopes serão abertos no dia 26 de novembro de 2019 às 09h00min, na Sala de Licitações, sito a Rua João Moreira nº 1707 em São Francisco de Assis, RS.

2.2. - TIPO: Menor preço global por lote, sob regime de empreitada global.

2.3. –A documentação e a Proposta devem ser entregues em envelopes separados lacrados, contendo em sua parte externa a seguinte inscrição:

AO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS

EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 002/2019

ENVELOPE Nº 001 – DOCUMENTAÇÃO

NÚMERO DO LOTE:-----------------

PROPONENTE – (NOME COMPLETO)

CNPJ Nº ---------------------

MUNICÍPIO: -----------------

FONE: ------------

E-MAIL: --------------------------

AO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS

EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 002/2019

ENVELOPE Nº 002 – PROPOSTA FINANCEIRA

NÚMERO DO LOTE:--------------

PROPONENTE (NOME COMPLETO)

CNPJ Nº -------------

MUNICÍPIO: -----------------

FONE: ------------

E-MAIL: ----------------------

2.4. As empresas interessadas podem se fazer presentes através de um representante legal com poderes para intervir nas fases do procedimento licitatório, fazer uso da palavra, rubricar documentos, etc, desde que, no momento da entrega dos envelopes acima mencionados, apresente documento que o identifique como tal, através de Procuração com plenos poderes ou Carta de Credenciamento, acompanhados do ato de investidura do(s) outorgante(s) como dirigente(s) da empresa (ex. Contrato Social) e cópia autenticada de documento de identificação com foto do outorgado.

2.4.1.–Nenhuma pessoa física, ainda que credenciada por procuração ou carta de credenciamento, poderá representar mais de uma empresa.

3. – COMPONENTES DO EDITAL:

3.1. – O presente EDITAL, poderá ser solicitado a esta Prefeitura pelo e-mail pmlicit@bol.com.br e é composto dos seguintes anexos:

a) Modelo de Proposta Financeira Lote 01 e Lote 02 - (ANEXO I).

b) Modelo de declaração de Idoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública - (ANEXO II).

c) Modelo de Declaração para cumprimento do art. 27, V da Lei 8.666/93- (ANEXO III).

d) Modelo de Declaração que não emprega servidor público (ANEXO IV).

e) Modelo de Declaração de visita (ANEXO V).

f) Modelo de Declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte (ANEXO VI).

g) Minuta de Contrato a ser firmado com a empresa vencedora da licitação (ANEXO VII).

h) Caderno de encargos (objetos, memoriais descritivos, planilhas orçamentárias, cronogramas, detalhamento de cálculo do BDI, detalhamento de cálculo dos encargos sociais, plantas e modelo de placa) (ANEXO VIII).

i) Modelo de Carta de Credenciamento (ANEXO IX).

4. – ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO:

4.1.– Quaisquer dúvidas ou esclarecimentos sobre o presente EDITAL deverão ser solicitados pelos interessados ao Setor de Licitações, na Rua João Moreira, nº 1707 ou pelo telefone (55) 3252-3257, até (03) três dias úteis antes da data marcada para o recebimento das propostas, no horário compreendido das 08h00min às 13h00min.

4.2.– As impugnações deverão ser interpostas conforme parágrafos 1º, 2º e 3º do Artigo 41 da Lei nº 8.666/93. Decairá do direito de impugnar os termos do EDITAL, aquele licitante que não o fizer até o (2º) segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação. Falhas ou irregularidades que o viciarem, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.

4.3.– Correrão por conta dos licitantes cópias e elementos pelos quais tenham interesse, não só para participação na Licitação como também no decorrer dos trabalhos.

5. – CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:

5.1. - Poderão participar de presente licitação empresas legalmente estabelecidas, qualificadas no ramo com experiência comprovada neste tipo de fornecimento e que disponham de equipamentos e pessoal próprio, qualificado e treinado.

5.2.- Os preços propostos serão considerados completos e suficientes para a execução de todo o serviço objeto desta licitação, sendo desconsiderada qualquer reivindicação de pagamento adicional quando devido a erro ou má interpretação de parte do licitante.

5.3. - As propostas deverão ser executadas de acordo com as especificações técnicas.

5.4. - A empresa responsabilizar-se-á pela qualidade e perfeição técnica da obra, devendo refazer, às suas expensas, os serviços que apresentarem má qualidade, ou que não tenham obedecido as boas técnicas de execução.

6. – HABILITAÇÃO DOS PARTICIPANTES:

6.1. – A habilitação das empresas para participarem da presente LICITAÇÃO, será determinada pela apresentação dos seguintes documentos:

a) – Declaração assinada por Diretor ou representante legal da empresa, devidamente identificado por carimbo ou datilografia do nome e qualificação, sem rasuras, entrelinhas ou emendas, que contemple:

a.1) A plena aceitação dos termos deste EDITAL e de que não há fato superveniente impeditivo de licitar;

a.2) Que o exame dos documentos técnicos anexos a este EDITAL são suficientes para adequada avaliação do serviço a executar, dos custos a considerar e da elaboração da proposta;

a.3) Que utilizará na execução dos trabalhos as técnicas e equipamentos exigidos nas especificações técnicas anexas, bem como as normas técnicas adequadas (ABNT), na falta daquelas.

b) Declaração, assinada por Diretor ou representante legal da empresa, devidamente identificado por carimbo ou datilografia do nome e qualificação, sem rasuras, entrelinhas ou emendas, de que não estão sob os efeitos de uma Declaração de Inidoneidade parta licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do Inciso IV, do Artigo 87 da Lei nº 8.666/93. (modelo contido no anexo II).

c) Declaração, assinada por Diretor ou representante legal da empresa, devidamente identificado por carimbo ou datilografia do nome e qualificação, sem rasuras, entrelinhas ou emendas, de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7.º da Constituição Federal. (modelo contido no anexo III).

d) Declaração, assinada por Diretor ou representante legal da empresa, devidamente identificado por carimbo ou datilografia do nome e qualificação, sem rasuras, entrelinhas ou emendas de que não possui em seu quadro societário Servidor Público da Ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, em atendimento a vedação disposta no Art. 18, XII, Lei 12.708/2012. (modelo contido no anexo IV).

Habilitação Jurídica:

e) Registro Comercial no caso de empresa individual; ou

e.1) Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações acompanhadas de documentos da eleição de seus administradores; ou

e.2) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; ou

e.3) Inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercício, no caso de sociedade civil.

Regularidade Fiscal:

f) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.

f.1) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado (DI/RE) ou do Município(Alvará), se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade.

f.2) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débito de Tributos e Contribuições Federais expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certidão Negativa de Débitos quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral), comprovando também a ausência de débitos previdenciários, dentro da sua validade.

f.3) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa à sede ou domicílio do proponente.

f.4) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa à sede ou domicílio do proponente.

f.5) Certificado de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal.

Regularidade Trabalhista:

g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação da CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Qualificação econômico-financeira:

h) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo cartório judicial de distribuição do foro da sede da proponente, com data de emissão não superior a (60) sessenta dias da realização da presente licitação.

i) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigível e apresentável na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada substituição por balancetes ou balanços provisórios, sendo que o licitante que estiver no curso do primeiro exercício de sua existência deverá apresentar o balanço de abertura.

* Serão considerados e aceitos como na forma da Lei, o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis assim apresentados:

por cópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede do licitante ou,

por cópia do Livro Diário, devidamente autenticada na Junta Comercial da sede do licitante ou em outro órgão equivalente.

i.1) deverão ser apresentados os seguintes indicadores para a verificação da situação financeiras das empresas:

LC - LIQUIDEZ CORRENTE

Fórmula: LC = AC / PC o resultado deverá ser igual ou maior que 1,0 (um inteiro);

LG - LIQUIDEZ GERAL

Fórmula: LG = (AC + RLP) / (PC + ELP) o resultado deverá ser igual ou maior que 1,0 (um inteiro);

GE – GRAU DE ENDIVIDAMENTO

Fórmula: GE = (PC + PELP) / AT o resultado deverá ser no máximo 0,51.

ONDE:

E = Estoque

AC = Ativo Circulante

PC = Passivo Circulante

PL = Patrimônio Líquido

RLP = Realizável a Longo Prazo

ELP = Exigível a Longo Prazo

Obterão classificação econômica – financeira relativa ao balanço patrimonial, as empresas que apresentarem, pelo menos dois, dos três indicadores iguais ou superiores aos estabelecidos no presente EDITAL.

j) Comprovação do capital social ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez) do orçamento estimado para execução da obra, admitida atualização para a data da apresentação da proposta através de índices oficiais.

k) Registro de inscrição ou averbação da Empresa no CREA ou CAU.

l) Indicação e qualificação do Responsável Técnico que se responsabilizará pela execução da obra e comprovação de que este tem habilitação legal para realizá-la, mediante a apresentação de seu certificado de registro no CREA ou CAU.

m) Comprovação do vínculo do responsável técnico, indicado no item anterior, com a licitante mediante apresentação do contrato social, no caso de sócio ou quotista, de registro profissional na carteira de trabalho ou através de cópia autenticada do contrato de prestação de serviços com reconhecimento de firma das assinaturas do Contratado e Contratante, regido pela legislação civil comum.

n) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto licitado, do responsável técnico indicado através da apresentação de, (1) um Atestado ou Certidão, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente certificado pelo CREA ou CAU, de ter executado serviço semelhante ao objeto licitado.

o) Declaração de visita ao local da obra pelo responsável técnico pela sua execução ou pelo representante legal da licitante, declarando-se ciente dos problemas a serem enfrentados durante a sua execução (modelo contido no Anexo V). Não serão admitidas alegações futuras de desconhecimento de fatos ou de detalhes que impossibilitem ou dificultem a conclusão dos trabalhos.

6.2. As empresas cadastradas no Cadastro de Fornecedores da Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis, RS, poderão substituir os documentos solicitados no item 6, sub item 6.1, letras “a.1”,”a.2”, “a.3”, “b”, “c”,“d”, “e”, "e.1", "e.2", "e.3", “f”, "f.1", "f.2", "f.3", "f.4", “f.5”, “g”, “h”, “i”, "i.1", “j”, “k”, ”l”, “m”, “n”, “o” pelo Certificado de Registro Cadastral.

6.3. Todos os documentos exigidos no presente instrumento convocatório poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião, por publicação em órgão da imprensa oficial ou por servidores autorizados integrantes da Secretaria Geral pertencente à Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis–RS à vista dos originais. Os documentos extraídos de sistema informatizado (Internet) ficam dispensados de autenticação, ficando sujeitos à verificação da sua autenticidade pela comissão de licitação.

6.4.-A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 (alterada pela LC nº 147/2014), deverá apresentar junto da documentação acima arrolada, declaração atualizada firmada por contador, de que se enquadra como microempresa OU empresa de pequeno porte (modelo contido no Anexo VI).

6.4.1-As cooperativas que tenham auferido no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) gozarão dos benefícios previstos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 (alterada pela LC nº 147/2014) e no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que também apresentem declaração atualizada firmada por contador, de que se enquadram no limite de receita referido acima, além de todos os documentos previstos no edital.

6.4.2.-A microempresa, a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atenderem, respectivamente, ao item 6.4. que possuírem restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal ou regularidade trabalhista terão sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação que comprove a sua regularidade em (05) cinco dias úteis, a contar da data em que for declarada vencedora no certame.

6.4.3.- O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a empresa de pequeno porte e a cooperativa da apresentação de todos os documentos, no envelope de nº 01, ainda que apresentem alguma restrição.

6.4.4.- O prazo de que trata o item 6.4.2. poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.

6.4.5. A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 6.4.2 ou se houver prorrogação, conforme disposto no item 6.4.4. implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou revogar a licitação.

6.5. Não serão aceitos documentos incompletos, ilegíveis, com emendas, rasuras, bem como aqueles que não são exigidos neste edital.

6.6. Será considerado inabilitado o licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos ou anexos exigidos neste edital ou apresentá-los em desacordo com as suas exigências.

6.7.- Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação, exceto aqueles de caráter personalístico de capacitação profissional, deverão estar:

6.7.1. Em nome da licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo:

a) se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou

b) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;

c) serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;

d) o atestado de capacidade técnica poderá ser apresentado em nome e com CNPJ da matriz e/ou da(s) filial(ais) da licitante.

6.6. – A documentação de habilitação deverá ser apresentada, em envelope lacrado com as seguintes identificações:

AO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS

EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 002/2019

ENVELOPE Nº 001 – DOCUMENTAÇÃO

NÚMERO DO LOTE: ....................

PROPONENTE – (NOME COMPLETO)

CNPJ Nº - .........

MUNICÍPIO: -----------------

FONE: ------------

E-MAIL: ------------------

7. – PROPOSTA:

7.1. –A Proposta de preços deverá ser apresentada seguindo a mesma estrutura definida no ANEXO I e no orçamento deste EDITAL, INDICANDO-SE O NÚMERO DO LOTE O QUAL PERTENCE, sem acréscimo ou supressão de itens ou modificação de quantitativos, apresentando preços unitários e totais dos materiais e serviços, bem como o total global da proposta, expresso em moeda corrente nacional, devendo o preço incluir todas as despesas com encargos fiscais, comerciais, sociais, trabalhistas e outros pertinentes ao objeto licitado.

7.1.1. A proposta deverá estar devidamente assinada e rubricada pelo responsável técnico ou pelo representante legal, sem alternativas, emendas rasuras ou entrelinhas, devendo constar ainda o CNPJ do proponente, endereço completo, telefone, e endereço eletrônico (e-mail), para contato.

7.2. A proposta deverá conter o prazo de validade da Proposta que será de (60) sessenta dias contados a partir da data estabelecida para a entrega dos envelopes. Na falta de indicação deste prazo será considerado como prazo de validade (60) sessenta dias. A proposta deverá estar acompanhada do cronograma físico-financeiro, nos moldes contidos neste edital, o detalhamento dos encargos sociais e do BDI e, com as informações arroladas no modelo constante no caderno de encargos deste edital.

7.3. O preço total deverá ser construído mediante a multiplicação dos preços unitários pelas quantidades previstas no projeto acrescido o percentual de BDI. O valor total da proposta não poderá exceder o valor global previsto no orçamento de cada lote e nem o valor unitário correspondente a cada item da proposta poderá ultrapassar aquele disposto na planilha orçamentária, sob pena de desclassificação.

7.4 No preço ofertado deverão estar incluídos os custos de mão de obra, equipamentos, utensílios, transporte, guarda e conservação e tudo o mais que for necessário à execução dos trabalhos incluindo também as despesas com canteiro de obra, finalização e limpeza do local.

7.5 Incluem-se ainda nos preços propostos toda e qualquer despesa com seguros de responsabilidade civil que cubram danos pessoais e materiais a terceiros e ainda, o seguro do pessoal utilizado na obra contra riscos de acidentes de trabalho e cumprimento de todas obrigações que a legislação trabalhista e previdenciária impõe ao empregador, sem quaisquer ônus ou solidariedade por parte da Administração respeitada a legislação vigente.

7.6. – A proposta financeira deverá ser apresentada em envelope lacrado com a seguinte identificação:

AO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS

EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 002/2019

ENVELOPE Nº 002 – PROPOSTA FINANCEIRA

NÚMERO DO LOTE:-------------------

PROPONENTE (NOME COMPLETO)

CNPJ Nº - .........

MUNICÍPIO: -----------------

FONE: ------------

E-MAIL: ------------------------

8. DO JULGAMENTO:

8.1. A documentação e proposta serão analisados pela Comissão Municipal de Licitações, que obedecerá ao rito estabelecido na Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores.

8.2. Após ser declarado encerrado o prazo de recebimento dos envelopes 01 e 02 nenhum outro será recebido.

8.3. É facultada à Comissão de Licitações, em qualquer fase da presente Concorrência, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

8.4. No dia da sessão a Comissão de Licitação receberá os Envelopes n° 01 e nº 02, abrindo imediatamente o envelope n° 01, rubricará todos os documentos nele contido, observando se estão de acordo com o exigido no item 6 e a seguir dará vista aos interessados presentes, que também os rubricarão. Havendo recursos, estes serão conhecidos pela Comissão de Licitações.

8.5. Todos os documentos exigidos no presente instrumento convocatório poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião, por publicação em órgão da imprensa oficial ou por servidores autorizados integrantes da Secretaria Geral pertencente à Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis–RS à vista dos originais. Os documentos extraídos de sistema informatizado (Internet) ficam dispensados de autenticação, ficando sujeitos à verificação da sua autenticidade pela comissão de licitação.

8.6. A Comissão de Licitações poderá suspender a sessão, se entender necessário, para maior exame dos documentos apresentados ou dos recursos interpostos. Neste caso poderá fixar dia, hora e local para comunicar o resultado da fase de HABILITAÇÃO. Ocorrendo esta hipótese, a Comissão e os licitantes rubricarão os envelopes n° 02, os quais continuarão em poder da Comissão de Licitações.

8.7. Será inabilitada a empresa que:

a) Deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos no item 6, ou em desacordo com o mesmo;

b) Não obtiver aprovação nos índices estabelecidos no item 6, letra “i1”;

c) Que não comprove o capital social ou patrimônio liquido mínimo, conforme determina item 6, letra “j”.

8.8. A inabilitação do licitante importa na preclusão do direito de participar das fases subsequentes. Os envelopes de nº 02 (Proposta Financeira) das empresas inabilitadas, ficarão a disposição após a homologação do processo num prazo de (90) noventa dias, após esta data serão incinerados.

8.9. Após o julgamento dos documentos do envelope n° 01 e emissão do parecer da habilitação, transcorrido o prazo recursal ou, se houver desistência expressa de sua interposição, por todos os licitantes, devidamente consignada em ata, imediatamente serão abertos os Envelopes n° 02 das empresas habilitadas, sendo rubricadas pelos presentes todas as folhas das propostas, após a leitura em voz alta de cada preço global total.

8.10. O julgamento e classificação das propostas serão realizados por lote, em fun­ção do preço global cotado, classifi­cando-se em pri­meiro lu­gar a pro­posta formulada de acordo com o exigido e que con­signar o MENOR PREÇO GLOBAL POR EMPREITADA POR LOTE, de acordo com o que especifica o art. 45, § 1º, inciso I da Lei 8.666/93 e com observância do previsto nos art. 43 e 44.

8.11. Na hipótese de erro no preço cotado não será admitida retificação.

8.12. Será desclassificada a proposta do licitante que:

a) Estiver em desacordo com as condições estabelecidas neste EDITAL ou com o Modelo de Proposta (contido no ANEXO I);

b) Quando se basear em propostas de outros Licitantes;

c) Não cotar preços para todos os itens que compõem o lote;

d) Apresentar preços manifestamente inexequíveis, conforme estabelece o inciso II, do art. 48, da Lei n° 8.666/93.

8.13. Não serão levadas em consideração quaisquer ofertas ou vantagens não previstas neste Edital.

8.14. Como critério de desempate será assegurada preferência de contratação para as microempresas, as empresas de pequeno porte e as cooperativas que atenderem ao disposto no item 6.4 e 6.4.1.

8.15. Entende-se como ocorrência de empate ficto quando as propostas entregues pela microempresa, empresa de pequeno porte ou a cooperativa que apresentam valores iguais ou superiores em até 10% (dez por cento)ao da proposta de menor valor.

8.16. A situação de empate somente será verificada após ultrapassada a fase recursal da proposta, seja pelo decurso do prazo sem interposição de recurso ou pelo julgamento definitivo de recurso interposto.

8.17. Ocorrendo empate na forma do subitem anterior, proceder-se-à do seguinte modo:

a) A microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, detentora da proposta de menor valor será convocada para apresentar, querendo, no prazo de 02 (dois) dias úteis, nova proposta, por escrito e de acordo com o item nº 7, com preço inferior àquela considerada, até então, de menor preço, situação em que será declarada vencedora do certame.

b) Se a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, convocada na forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta, inferior à de menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, às demais microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas remanescentes, que se enquadrarem na hipótese do item nº 7 deste edital, a apresentação de nova proposta, no prazo previsto na alínea “a” deste subitem.

c) Se houver duas ou mais microempresas e/ou empresas de pequeno porte e/ou cooperativas com propostas iguais, será realizado sorteio para estabelecer a ordem em que serão convocadas para apresentação de nova proposta, na forma das alíneas anteriores.

8.18. Se nenhuma microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa se enquadrar nas disposições deste edital, será declarado vencedor do certame o licitante detentor da proposta originariamente de menor valor.

8.19. O disposto no subitem 8.17. deste edital, não se aplica às hipóteses em que a proposta de menor valor inicial tiver sido apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa que satisfaça as exigências deste edital.

8.20. Após a aplicação no disposto nos itens anteriores, referentes a critério de desempate, se existir mais de um licitante com propostas idênticas, será dada preferência aos bens/serviços, pela ordem:

a) produzidos no país;

b) produzidos ou prestados por empresas brasileiras; e

c)produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país.

8.21. No caso de persistir a equivalência dos valores apresentados pelas empresas, ou seja, havendo empate será realizado sorteio, obedecido o disposto no § 2º, do art. 45 da mesma ocasião em que será efetuado o sorteio em ato público, com a convocação prévia de todos os licitantes.

8.22. Não será admitida em qualquer fase da LICITAÇÃO, empresa cujo preposto não esteja credenciado nos termos do Anexo IX, deste EDITAL, exceto se esta se fizer presente por seu representante legal, devidamente identificado. As empresas interessadas podem se fazer presentes através de um representante legal com poderes para intervir nas fases do procedimento licitatório, fazer uso da palavra, rubricar documentos, etc, desde que, no momento da entrega dos envelopes acima mencionados, apresente documento que o identifique como tal, através de Procuração com plenos poderes ou Carta de Credenciamento, acompanhados do ato de investidura do(s) outorgante(s) como dirigente(s) da empresa( ex. Contrato Social) e cópia autenticada de documento de identificação com foto do outorgado.

8.23. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou tiverem suas propostas desclassificadas, com base no art. 48 § 3º da Lei Federal 8.666/93 a Administração poderá fixar o prazo de (08) oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou proposta financeira escoimadas das causas da inabilitação ou desclassificação.

8.24. O não comparecimento de quaisquer dos licitantes as reuniões designadas pela Comissão de Licitações não impedirá que os efeitos do ato se produzam de pleno direito.

8.25. A Comissão de Licitações lavrará atas pormenorizadas de todos os seus atos, assinando-as. As reuniões públicas terão suas atas também assinadas pelos presentes interessados.

8.26. A Comissão de Licitações encaminhará ao Prefeito Municipal as suas conclusões, com a classificação das empresas qualificadas, para que se manifeste nos termos da Lei.

9. DA ADJUDICAÇÃO E DO CONTRATO

9.1. A adjudicação do objeto desta LICITAÇÃO à empresa vencedora formalizar-se-á através de Contrato, assinado pelas partes interessadas, regendo-se suas cláusulas pelos termos deste EDITAL, da minuta que o integra e pela legislação aplicável a espécie, em especial a Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

9.2. A desistência do MUNICÍPIO em contratar com a licitante melhor classificada, por anulação do procedimento licitatório, não confere a esta o direito de indenização ou reembolso de qualquer espécie.

9.3. A empresa vencedora terá o prazo de até (05) cinco dias úteis para assinar o Contrato, contados da data de notificação por parte da Administração. Este prazo é prorrogável por uma única vez e por igual período, mediante justificativa feita pela empresa e aceita pelo Setor de Engenharia e/ou Prefeito Municipal.

9.4. Para assinatura do contrato a vencedora deverá apresentar a ART de execução do Responsável Técnico da obra.

9.5. É facultado a Administração, quando o convocado não assinar o contrato, no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços ou revogar a licitação, independentemente da sanção prevista neste Edital.

9.6. O prazo de execução do objeto desta Concorrência para o Lote nº 01 é de (08) oito meses e para o Lote nº 02 é de (08) oito meses, a contar do recebimento e assinatura da Ordem de Início da obra pela contratada.

9.6.1. A emissão da Ordem de início da obra para os Lotes 01 e 02 ficará condicionada à assinatura do contrato com o Município.

9.7. A contratada deverá oferecer o valor equivalente a 5% (cinco por cento) do valor do contrato, em garantia, de acordo com o Art. 56, incisos I, II ou III e parágrafo 2º da Lei Federal 8.666/93, comprovando-a no momento de assinatura de recebimento da ordem de início da obra, e obrigatoriamente apresentar uma cópia no setor de licitações.

9.7.1. A garantia ofertada pela empresa contratada deverá cobrir todo o período de execução da obra. No caso da garantia em forma de caução, esta deverá ser depositada na conta corrente PM Cauções em dinheiro nº 04026781.0-4, Agência 0385 – Banco do Estado do Rio Grande do Sul.

9.7.2. O Contratante poderá utilizar a garantia constituída para corrigir imperfeições verificadas na execução dos serviços decorrente de culpa, imperícia ou desídia da contratada.

9.7.3. A garantia reverterá em favor da Administração municipal, integralmente ou pelo saldo que apresentar no caso de rescisão contratual por culpa exclusiva da contratada, sem prejuízo das perdas e danos porventura devidos ao contratante.

9.7.4. A garantia somente será liberada e devolvida à contratada após a assinatura do termo de Recebimento Definitivo da obra.

9.8. É defeso a CONTRATADA subempreitar partes ou a integralidade da obra.

9.9. A FISCALIZAÇÃO e coordenação administrativa do Contrato da obra serão efetuadas pela Secretaria Municipal de Obras e Saneamento, Setor de Engenharia e por fiscais nomeados conforme portaria nº 816/2018, para acompanhar os serviços relativos à sua área de atuação emitindo pareceres, Recebimento Provisório e Definitivo.

10- PAGAMENTO

10.1. O pagamento será realizado diretamente ao fornecedor pelo BADESUL com base no cronograma físico-financeiro do projeto em até 30 (trinta) dias contados do pedido de liberação pela Prefeitura Municipal. O pagamento será liberado mediante aprovação da medição pelo engenheiro do município e apresentação da Nota fiscal.

10.2. O pagamento da primeira fatura/nota fiscal somente poderá ocorrer após apresentação, na Prefeitura Municipal, da seguinte documentação comprobatória:

10.2.1. Certificado de Regularidade do FGTS;

10.2.2. Certidão Negativa de Débito do INSS e de Débitos Trabalhistas, relativo à Contratada.

10.3. As Notas Fiscais/Faturas deverão ser entregues com a discriminação do material e dos serviços, bem como dos seus quantitativos. Deve constar ainda a documentação comprobatória do último recolhimento dos encargos sociais, efetuados pela contratada, com a relação nominal dos empregados beneficiários.

10.3.1. A não apresentação dos documentos acima citados implica na suspensão do pagamento da fatura até a apresentação, não sendo exigível atualização financeira dos valores por inadimplemento.

10.3.2. A contratante somente atestará a execução dos serviços e liberará a respectiva medição para pagamento, quando cumpridas todas as condições pactuadas.

10.3.3. O pagamento da nota fiscal/fatura somente será efetivado após a verificação da regularidade da contratada junto à Seguridade Social - CND, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – CRF e à Justiça do Trabalho, além do cumprimento das obrigações contratuais assumidas, inclusive a de manter, durante a execução contratual, todas as condições de habilitação e de qualificação exigidas na licitação.

10.4 - A Nota Fiscal/Fatura será emitida pela contratada de acordo com os seguintes procedimentos:

10.4.1 - Ao final de cada etapa da execução contratual, conforme previsto no cronograma físico-financeiro, a contratada apresentará a medição prévia dos serviços executados no período, através de planilha e memória de cálculo detalhada.

10.4.2-Uma etapa será considerada efetivamente concluída quando os serviços previstos para aquela etapa, no cronograma físico-financeiro, estiverem executados em sua totalidade.

10.4.3- Se a contratada vier a adiantar a execução dos serviços, em relação à previsão original constante no cronograma físico-financeiro, poderá apresentar a medição prévia correspondente, ficando a cargo de a contratante aprovar a quitação antecipada do valor respectivo.

10.4.4- A contratante terá o prazo de (05) cinco dias úteis, contados a partir da data da apresentação da medição, para aprovar ou rejeitar, no todo ou em parte, a medição prévia relatada pela contratada, bem como para avaliar a conformidade dos serviços executados.

10.4.5- No caso de etapas não concluídas, serão pagos apenas os serviços efetivamente executados, devendo a contratada regularizar o cronograma na etapa subsequente.

10.4.6- A aprovação da medição prévia apresentada pela contratada não a exime de qualquer das responsabilidades contratuais, nem implica aceitação definitiva dos serviços executados.

10.4.7- Após a aprovação, a contratada emitirá Nota Fiscal/Fatura no valor da medição definitiva aprovada, acompanhada da planilha de medição de serviços e de memória de cálculo detalhada.

10.5- Os pagamentos serão concretizados na moeda vigente no País.

10.6- A Contratante não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada pela contratada, que porventura não tenha sido acordada no contrato.

10.7 – A fatura final fica condicionada a apresentação da CND emitida pelo INSS referente à obra.

11. – REAJUSTAMENTO:

11.1. – Os preços não poderão ser reajustados, enquanto viger vedação decorrente da legislação Federal.

12. – RECEBIMENTO DO OBJETO:

12.1. Executado o contrato, o seu objeto será recebido, nos termos dos Artigos 73 e 76, da Lei nº 8.666/93 em duas etapas: a provisória e definitiva.

12.2. Quando a obra ficar inteiramente concluída, a Contratada dará conhecimento ao Contratante, que terá um prazo de (15) quinze dias para proceder às vistorias necessárias e lavrar o Termo de Recebimento Provisório.

12.3. O serviço executado pela Contratada que não satisfazer as condições de recebimento será recusado pela Fiscalização e deverá ser retificado ou refeito, dentro do prazo de entrega fixado no Contrato.

12.4. A critério do Contratante, desde que o fixado no item anterior se torne inexequível, poderá ser concedido novo prazo para refazimento ou substituição da obra ou serviço rejeitado. Não cumprindo esse prazo, a Contratada poderá ser penalizada conforme item 13 deste Edital.

12.5. Decorridos no mínimo (60) sessenta dias, e no máximo (90) noventa dias, contados da data do recebimento provisório, a obra será novamente inspecionada e, desde que tenham sido atendidas todas as reclamações da fiscalização, referentes a defeitos construtivos, falhas de execução e exigências contratuais, será lavrado o termo de recebimento definitivo pela fiscalização, mediante a apresentação da certidão negativa de débitos - CND fornecida pelo INSS referente à obra.

12.6. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou serviço, nem a ética profissional pela perfeita execução do objeto, nos termos do artigo 1.245 do Código Civil Brasileiro.

13-SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

13.1. Pelo inadimplemento das obrigações, na condição de participante da licitação ou de contratada, a empresa ficará sujeita às seguintes penalidades:

a) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02(dois) anos e multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado da contratação por deixar de apresentar a documentação exigida no certame ou apresentar documento falso;

b) Afastamento do certame e suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 02(dois) anos por manter comportamento inadequado durante a sessão licitatória;

c) Suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 02(dois) anos e multa de 10%(dez por cento) sobre o valor estimado da contratação por deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar);

13.2. A multa de que trata o Artigo 86, parágrafos primeiros e segundo, da Lei nº 8.666/93, será aplicada da seguinte forma:

a) Até o valor máximo de (0,1%) um décimo por cento do valor total corrigido do Contrato, por dia de atraso, em relação às etapas do cronograma;

b) De (0,1%) um décimo por cento do valor total corrigido do Contrato, por dia de atraso, em relação ao prazo final para a entrega da obra.

13.3. Pela inexecução total ou parcial do contrato o MUNICÍPIO poderá, garantida prévia defesa, além de rescindir o contrato, aplicar a CONTRATADA as seguintes sanções:

a) Advertência, por escrito;

b) Multa na forma prevista;

c) Suspensão temporária de participação e licitação e impedimento de contratar com a Administração Direta ou Indireta do MUNICÍPIO, por prazo não superior a (02) dois anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida somente quando a CONTRATADA ressarcir o MUNICÍPIO pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada, de no mínimo (02) dois anos .

13.4. Será aplicada a multa de (10%) dez por cento sobre o valor total corrigido da contratação, quando a CONTRATADA:

a) Prestar informações inexatas ou criar embaraços à FISCALIZAÇÃO;

b) Transferir ou ceder suas obrigações, no todo ou em parte a terceiros;

c) Executar os serviços em desacordo com o projeto, normas técnicas ou especificações, independentemente da obrigação de fazer as correções necessárias as suas expensas;

d) Desatender as determinações legais da FISCALIZAÇÃO;

e)Cometer qualquer infração às normas legais federais, estaduais e municipais, respondendo ainda pelas multas aplicadas pelos órgãos competentes e razão da infração cometida;

f) Não iniciar, sem justa causa, a execução dos serviços contratados no prazo fixado, estando sua proposta dentro do prazo de validade;

g) Ocasionar, sem justa causa, atraso superior a (30) trinta dias na execução dos serviços contratados;

h) Recusar-se a executar, sem justa causa, no todo ou em parte os serviços contratados;

i) Praticar, por ação ou omissão, qualquer ato que, por imprudência, negligência, imperícia, dolo ou má-fé, venha causar danos a contratante ou a terceiros, independente da obrigação da CONTRATADA em reparar os danos causados.

13.5. As multas serão descontadas da garantia prestada na assinatura deste contrato, ou abatida dos pagamentos devidos ou, ainda, quando for o caso, cobradas judicialmente.

13.6. As multas poderão ser reiteradas e aplicadas em dobro, sempre que repetir o motivo e são independentes, a aplicação de uma não exclui a aplicação de outra.

13.7. A causa determinante da multa deverá ficar plenamente comprovada e o fato a punir comunicado por escrito pelo MUNICIPIO a direção da CONTRATADA, para, querendo, exercer direito de defesa.

13.8. Nenhum pagamento será efetuado pela Administração enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao prestador dos serviços em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

14- RECURSOS:

14.1. Em todas as fases da licitação serão observadas as normas previstas nos incisos, alíneas e parágrafos do artigo 109 da Lei nº 8.666/93.

14.2. O prazo para interposição de recurso relativo às decisões da comissão de Licitação, ao julgamento da habilitação e da proposta será de (05) cinco dias úteis, a contar da intimação da decisão objeto do recurso.

14.3. Os recursos, que serão dirigidos à Comissão de Licitação, deverão ser protocolados, dentro do prazo previsto acima durante o horário de expediente que é das 08h00min às 14h00min, no Protocolo desta Prefeitura, situado na Rua João Moreira, nº 1707, nesta cidade ou enviados por e-mail, obedecendo-se o horário de expediente desta Prefeitura, através do endereço pmlicit@bol.com.br, sem prejuízo do prazo legal e do envio da via original ao Setor de Licitações. Obs. O envio do recurso por e-mail deverá obedecer o horário acima e o interessado deverá confirmar o seu recebimento através do telefone 55 3252 3257.

14.4. Havendo a interposição tempestiva de recurso, os demais licitantes serão comunicados para que, querendo, apresentem contrarrazões, no prazo de (05) cinco dias úteis e na forma prevista no subitem 14.3.

14.5. Não serão aceitas razões recursais ou contrarrazões apresentadas fora do prazo ou enviado por qualquer outro meio além do previsto neste edital.

14.6. Decorrido o prazo para apresentação das razões e contrarrazões de recurso, a Comissão de Licitação poderá reconsiderar a sua decisão, no prazo de (05) cinco dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhá-los ao Prefeito, acompanhado dos autos da licitação, do relatório dos fatos objeto do recurso e das razões da sua decisão.

14.7. A decisão do Prefeito, a ser proferida nos (05) cinco dias úteis subsequentes ao recebimento do relatório e das razões de decidir da Comissão de Licitação é irrecorrível.

14.8. Os prazos previstos nos itens 14.6. e 14.7. poderão ser prorrogados a critério da Administração, sempre que for necessário para o adequado julgamento dos recursos, como, por exemplo, para a realização de diligências. A prorrogação deverá ser devidamente justificada nos autos da licitação.

14.9. O efeito do recurso é suspensivo.

14.10. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

14.11. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará a vencedora de cada lote e homologará o procedimento licitatório.

15 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

15.1. As despesas decorrentes da execução dos serviços constantes do objeto serão atendidas pelas seguintes Dotações Orçamentárias:

(27195) – 44905100 – Obras e instalações - recurso 1225, Badesul infraestrutura.

16- DISPOSIÇÕES GERAIS:

16.1. As propostas que não atenderem as condições desta Licita­ção, que oferecerem vantagens nela não previstas ou contiverem preços excessivos ou manifestadamente inexequíveis, serão desclassificadas. Não serão admitidas modificações ou substituições nas propostas ou em quaisquer outros documentos.

16.2. Uma vez iniciada a abertura, não serão aceitas propostas de licitantes retardatários. Não serão admitidas, por qualquer motivo modificação ou substituição das propostas ou qualquer outro documento.

16.3. A inabilitação do Licitante em qualquer das fases do procedimento Licitatório importa em preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes.

16.4. Em nenhuma hipótese será concedido prazo para apresentação da documentação e propostas exigidas no Edital e “não apresentadas” na Reunião de Recebimento das Propostas e Documentação.

16.5. À Administração Municipal fica reservado o direito de anular ou revogar a presente Licitação, sem que disso caiba aos participantes o direito de reclamação ou indenização.

16.6. Só terá direito a usar da palavra, rubricar os documentos e as propostas, apresentar reclamações ou recursos, assinar atas, o licitante ou seu representante legalmente credenciado e identificado na reunião de início deste processo licitatório, bem como os membros da Comissão de Licitação.

16.7. A Comissão de Licitação reserva-se o direito de realizar, a qualquer momento, por si ou através de assessoria técnica, diligências ou verificações no sentido de aquilatar a consistência dos dados ofertados pelas licitantes, nela compreendida a veracidade de informações e circunstâncias pertinentes.

16.8. O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões de que fizerem necessários, de acordo com a Lei Federal 8.666/93, art. 65, $ 1º, do valor do contrato.

16.9. Em todas as fases da presente Licitação, serão observadas a normas previstas no artigo 109 da Lei 8.666/93 e posteriores alterações.

16.10. Serão aceitas certidões de débitos negativas ou certidões de débitos positivas com efeitos de negativa.

16.11. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou tiverem suas propostas desclassificadas, Com base no art. 48 § 3º da lei Federal 8.666/93 a Administração poderá fixar o prazo de (08) oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou proposta financeira escoimadas das causas da inabilitação ou desclassificação.

São Francisco de Assis, 24 de outubro de 2019

RUBEMAR PAULINHO SALBEGO

PREFEITO MUNICIPAL

Aprovo o presente Edital de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores e Lei Complementar 123/2006 e suas alterações posteriores.

Visto:

ANEXO I – LOTE 01

IDENTIFICAÇÃO DA LICITANTE:

CNPJ:

ENDEREÇO COMPLETO:

TELEFONE:

E-MAIL:

VALIDADE DA PROPOSTA EM DIAS:

Modelo de Proposta Financeira RUA 7 DE SETEMBRO

Nível	Item	Fonte	Código	Descrição	Unidade	Quantidade	Custo Unitário (R$)	BDI (%)	Preço Unitário (R$)	Preço Total (R$)
LOTE 01	0	RUA 7 DE SETEMBRO TRECHO ENTRE AS RUAS ERNESTO ALVES E BARROS CASSAL
Meta	1.	SERVIÇOS PRELIMINARES	-
Serviço	1	SINAPI	74209/1	PLACA DE OBRA EM CHAPA DE ACO GALVANIZADO	M2	2,40
Serviço	2	SINAPI	78472	SERVICOS TOPOGRAFICOS PARA PAVIMENTACAO, INCLUSIVE NOTA DE SERVICOS, ACOMPANHAMENTO E GREIDE	M2	1.350,00
Meta	2.	SINAPI	CALÇAMENTO	-
Nível 2	2.1.	SINAPI	MEIO FIO	-
Serviço	3	SINAPI	79472	REGULARIZACAO DE SUPERFICIES EM TERRA COM MOTONIVELADORA	M2	1.350,00
Serviço	4	SINAPI	94273	ASSENTAMENTO DE GUIA (MEIO-FIO) EM TRECHO RETO, CONFECCIONADA EM CONCRETO PRÉ-FABRICADO, DIMENSÕES 100X15X13X30 CM (COMPRIMENTO X BASE INFERIOR X BASE SUPERIOR X ALTURA), PARA VIAS URBANAS (USO VIÁRIO). AF_06/2016	M	278,00
Serviço	5	SINAPI	72840	TRANSPORTE COMERCIAL COM CAMINHAO CARROCERIA 9 T, RODOVIA PAVIMENTADA	TXKM	1.000,80
Nível 2	2.2.	SINAPI	PAVIMENTAÇÃO BLOCO DE CONCRETO INTERTRAVADO	-
Serviço	6	SINAPI	92405	EXECUÇÃO DE VIA EM PISO INTERTRAVADO, COM BLOCO 16 FACES DE 22 X 11 CM, ESPESSURA 8 CM. AF_12/2015	M2	1.350,00
Serviço	7	SINAPI	72839	TRANSPORTE COMERCIAL COM CAMINHAO CARROCERIA 9 T, RODOVIA COM REVESTIMENTO PRIMARIO	TXKM	10.800,00
Serviço	8	SINAPI	97915	TRANSPORTE COM CAMINHÃO BASCULANTE DE 6 M3, EM VIA URBANA PAVIMENTADA, DMT ACIMA DE 30 KM (UNIDADE: M3XKM). AF_01/2018	M3XKM	6.075,00
Serviço	9	SINAPI	97915	TRANSPORTE COM CAMINHÃO BASCULANTE DE 6 M3, EM VIA URBANA PAVIMENTADA, DMT ACIMA DE 30 KM (UNIDADE: M3XKM). AF_01/2018	M3XKM	472,50
Meta	3.	SINAPI	SINALIZAÇÃO	-
Serviço	10	SINAPI	73916/2	PLACA ESMALTADA PARA IDENTIFICAÇÃO NR DE RUA, DIMENSÕES 45X25CM	UN	2,00
Serviço	11	SINAPI-I	34723	PLACA DE SINALIZACAO EM CHAPA DE ACO NUM 16 COM PINTURA REFLETIVA	M2	0,64
Serviço	12	SINAPI-I	21013	TUBO ACO GALVANIZADO COM COSTURA, CLASSE LEVE, DN 50 MM ( 2"), E = 3,00 MM, *4,40* KG/M (NBR 5580)	M	12,00
Meta	4.	SINAPI	MICRODRENAGEM	-
Serviço	13	SINAPI	92210	TUBO DE CONCRETO PARA REDES COLETORAS DE ÁGUAS PLUVIAIS, DIÂMETRO DE 400 MM, JUNTA RÍGIDA, INSTALADO EM LOCAL COM BAIXO NÍVEL DE INTERFERÊNCIAS - FORNECIMENTO E ASSENTAMENTO. AF_12/2015	M	135,00
Serviço	14	SINAPI	83659	BOCA DE LOBO EM ALVENARIA TIJOLO MACICO, REVESTIDA C/ ARGAMASSA DE CIMENTO E AREIA 1:3, SOBRE LASTRO DE CONCRETO 10CM E TAMPA DE CONCRETO ARMADO	UN	4,00
TOTAL RUA 7 DE SETEMBRO EM R$

Modelo de Proposta Financeira RUA PINHEIRO MACHADO

Nível	Item	Fonte	Código	Descrição	Unidade	Quantidade	Custo Unitário (R$)	BDI (%)	Preço Unitário (R$)	Preço Total (R$)
LOTE 01	0	RUA PINHEIRO MACHADO TRECHO ENTRE AS RUAS GABRIEL MACHADO E JOÃO MOREIRA
Meta	1.	SERVIÇOS PRELIMINARES	-
Serviço	15	SINAPI	74209/1	PLACA DE OBRA EM CHAPA DE ACO GALVANIZADO	M2	2,40
Serviço	16	SINAPI	78472	SERVICOS TOPOGRAFICOS PARA PAVIMENTACAO, INCLUSIVE NOTA DE SERVICOS, ACOMPANHAMENTO E GREIDE	M2	1.230,00
Meta	2.	SINAPI	CALÇAMENTO	-
Nível 2	2.1.	SINAPI	MEIO FIO	-
Serviço	17	SINAPI	79472	REGULARIZACAO DE SUPERFICIES EM TERRA COM MOTONIVELADORA	M2	1.230,00
Serviço	18	SINAPI	94273	ASSENTAMENTO DE GUIA (MEIO-FIO) EM TRECHO RETO, CONFECCIONADA EM CONCRETO PRÉ-FABRICADO, DIMENSÕES 100X15X13X30 CM (COMPRIMENTO X BASE INFERIOR X BASE SUPERIOR X ALTURA), PARA VIAS URBANAS (USO VIÁRIO). AF_06/2016	M	254,00
Serviço	19	SINAPI	72840	TRANSPORTE COMERCIAL COM CAMINHAO CARROCERIA 9 T, RODOVIA PAVIMENTADA	TXKM	914,40
Nível 2	2.2.	SINAPI	PAVIMENTAÇÃO BLOCO DE CONCRETO INTERTRAVADO	-
Serviço	20	SINAPI	92405	EXECUÇÃO DE VIA EM PISO INTERTRAVADO, COM BLOCO 16 FACES DE 22 X 11 CM, ESPESSURA 8 CM. AF_12/2015	M2	1.230,00
Serviço	21	SINAPI	72839	TRANSPORTE COMERCIAL COM CAMINHAO CARROCERIA 9 T, RODOVIA COM REVESTIMENTO PRIMARIO	TXKM	9.840,00
Serviço	22	SINAPI	97915	TRANSPORTE COM CAMINHÃO BASCULANTE DE 6 M3, EM VIA URBANA PAVIMENTADA, DMT ACIMA DE 30 KM (UNIDADE: M3XKM). AF_01/2018	M3XKM	5.535,00
Serviço	23	SINAPI	97915	TRANSPORTE COM CAMINHÃO BASCULANTE DE 6 M3, EM VIA URBANA PAVIMENTADA, DMT ACIMA DE 30 KM (UNIDADE: M3XKM). AF_01/2018	M3XKM	430,50
Meta	3.	SINAPI	SINALIZAÇÃO	-
Serviço	24	SINAPI	73916/2	PLACA ESMALTADA PARA IDENTIFICAÇÃO NR DE RUA, DIMENSÕES 45X25CM	UN	2,00
Serviço	25	SINAPI-I	34723	PLACA DE SINALIZACAO EM CHAPA DE ACO NUM 16 COM PINTURA REFLETIVA	M2	0,64
Serviço	26	SINAPI-I	21013	TUBO ACO GALVANIZADO COM COSTURA, CLASSE LEVE, DN 50 MM ( 2"), E = 3,00 MM, *4,40* KG/M (NBR 5580)	M	12,00
Meta	4.	SINAPI	MICRODRENAGEM	-
Serviço	27	SINAPI	92212	TUBO DE CONCRETO PARA REDES COLETORAS DE ÁGUAS PLUVIAIS, DIÂMETRO DE 600 MM, JUNTA RÍGIDA, INSTALADO EM LOCAL COM BAIXO NÍVEL DE INTERFERÊNCIAS - FORNECIMENTO E ASSENTAMENTO. AF_12/2015	M	70,00
Serviço	28	SINAPI	83659	BOCA DE LOBO EM ALVENARIA TIJOLO MACICO, REVESTIDA C/ ARGAMASSA DE CIMENTO E AREIA 1:3, SOBRE LASTRO DE CONCRETO 10CM E TAMPA DE CONCRETO ARMADO	UN	4,00
TOTAL RUA PINHEIRO MACHADO EM R$

Modelo de Proposta Financeira RUA JOÃO DE DEUS

Nível	Item	Fonte	Código	Descrição	Unidade	Quantidade	Custo Unitário (R$)	BDI (%)	Preço Unitário (R$)	Preço Total (R$)
LOTE 01	0	RUA JOÃO DE DEUS TRECHO ENTRE AS RUAS AV. FARROUPILHA E ERNESTO ALVES
Meta	1.	SERVIÇOS PRELIMINARES	-	BDI 1	-
Serviço	29	SINAPI	74209/1	PLACA DE OBRA EM CHAPA DE ACO GALVANIZADO	M2	2,40
Serviço	30	SINAPI	78472	SERVICOS TOPOGRAFICOS PARA PAVIMENTACAO, INCLUSIVE NOTA DE SERVICOS, ACOMPANHAMENTO E GREIDE	M2	1.430,00
Meta	2.	SINAPI	CALÇAMENTO	-
Nível 2	2.1.	SINAPI	MEIO FIO	-
Serviço	31	SINAPI	79472	REGULARIZACAO DE SUPERFICIES EM TERRA COM MOTONIVELADORA	M2	1.430,00
Serviço	32	SINAPI	94273	ASSENTAMENTO DE GUIA (MEIO-FIO) EM TRECHO RETO, CONFECCIONADA EM CONCRETO PRÉ-FABRICADO, DIMENSÕES 100X15X13X30 CM (COMPRIMENTO X BASE INFERIOR X BASE SUPERIOR X ALTURA), PARA VIAS URBANAS (USO VIÁRIO). AF_06/2016	M	296,00
Serviço	33	SINAPI	72840	TRANSPORTE COMERCIAL COM CAMINHAO CARROCERIA 9 T, RODOVIA PAVIMENTADA	TXKM	1.065,60
Nível 2	2.2.	SINAPI	PAVIMENTAÇÃO BLOCO DE CONCRETO INTERTRAVADO	-
Serviço	34	SINAPI	92405	EXECUÇÃO DE VIA EM PISO INTERTRAVADO, COM BLOCO 16 FACES DE 22 X 11 CM, ESPESSURA 8 CM. AF_12/2015	M2	1.430,00
Serviço	35	SINAPI	72839	TRANSPORTE COMERCIAL COM CAMINHAO CARROCERIA 9 T, RODOVIA COM REVESTIMENTO PRIMARIO	TXKM	11.440,00
Serviço	36	SINAPI	97915	TRANSPORTE COM CAMINHÃO BASCULANTE DE 6 M3, EM VIA URBANA PAVIMENTADA, DMT ACIMA DE 30 KM (UNIDADE: M3XKM). AF_01/2018	M3XKM	6.435,00
Serviço	37	SINAPI	97915	TRANSPORTE COM CAMINHÃO BASCULANTE DE 6 M3, EM VIA URBANA PAVIMENTADA, DMT ACIMA DE 30 KM (UNIDADE: M3XKM). AF_01/2018	M3XKM	500,50
Meta	3.	SINAPI	SINALIZAÇÃO	-
Serviço	38	SINAPI	73916/2	PLACA ESMALTADA PARA IDENTIFICAÇÃO NR DE RUA, DIMENSÕES 45X25CM	UN	2,00
Serviço	39	SINAPI-I	34723	PLACA DE SINALIZACAO EM CHAPA DE ACO NUM 16 COM PINTURA REFLETIVA	M2	0,64
Serviço	40	SINAPI-I	21013	TUBO ACO GALVANIZADO COM COSTURA, CLASSE LEVE, DN 50 MM ( 2"), E = 3,00 MM, *4,40* KG/M (NBR 5580)	M	12,00
Meta	4.	SINAPI	MICRODRENAGEM	-
Serviço	41	SINAPI	92210	TUBO DE CONCRETO PARA REDES COLETORAS DE ÁGUAS PLUVIAIS, DIÂMETRO DE 400 MM, JUNTA RÍGIDA, INSTALADO EM LOCAL COM BAIXO NÍVEL DE INTERFERÊNCIAS - FORNECIMENTO E ASSENTAMENTO. AF_12/2015	M	143,00
Serviço	42	SINAPI	83659	BOCA DE LOBO EM ALVENARIA TIJOLO MACICO, REVESTIDA C/ ARGAMASSA DE CIMENTO E AREIA 1:3, SOBRE LASTRO DE CONCRETO 10CM E TAMPA DE CONCRETO ARMADO	UN	4,00
TOTAL RUA JOÃO DE DEUS EM R$

Local e Data

__________________________________________

Nome completo, nº de RG, nº do CPF, assinatura do representante legal e carimbo da Empresa.

ANEXO I – LOTE 02

IDENTIFICAÇÃO DA LICITANTE:

CNPJ:

ENDEREÇO COMPLETO:

TELEFONE:

E-MAIL:

VALIDADE DA PROPOSTA EM DIAS:

Modelo de Proposta Financeira RUA FRANKLIN BASTOS DE CARVALHO

Nível	Item	Fonte	Código	Descrição	Unidade	Quantidade	Custo Unitário (R$)	BDI (%)	Preço Unitário (R$)	Preço Total (R$)
LOTE 02	0	RUA FRANKILIN B. DE CARVALHO TRECHO ENTRE PINHEIRO ROCHA E VENANCIO AIRES
Meta	1.	SERVIÇOS PRELIMINARES	-
Serviço	1	SINAPI	74209/1	PLACA DE OBRA EM CHAPA DE ACO GALVANIZADO	M2	2,40
Serviço	2	SINAPI	78472	SERVICOS TOPOGRAFICOS PARA PAVIMENTACAO, INCLUSIVE NOTA DE SERVICOS, ACOMPANHAMENTO E GREIDE	M2	1.730,00
Meta	2.	SINAPI	CALÇAMENTO	-
Nível 2	2.1.	SINAPI	MEIO FIO	-
Serviço	3	SINAPI	79472	REGULARIZACAO DE SUPERFICIES EM TERRA COM MOTONIVELADORA	M2	1.730,00
Serviço	4	SINAPI	94273	ASSENTAMENTO DE GUIA (MEIO-FIO) EM TRECHO RETO, CONFECCIONADA EM CONCRETO PRÉ-FABRICADO, DIMENSÕES 100X15X13X30 CM (COMPRIMENTO X BASE INFERIOR X BASE SUPERIOR X ALTURA), PARA VIAS URBANAS (USO VIÁRIO). AF_06/2016	M	354,00
Serviço	5	SINAPI	72840	TRANSPORTE COMERCIAL COM CAMINHAO CARROCERIA 9 T, RODOVIA PAVIMENTADA	TXKM	1.274,40
Nível 2	2.2.	SINAPI	PAVIMENTAÇÃO BLOCO DE CONCRETO INTERTRAVADO	-
Serviço	6	SINAPI	92405	EXECUÇÃO DE VIA EM PISO INTERTRAVADO, COM BLOCO 16 FACES DE 22 X 11 CM, ESPESSURA 8 CM. AF_12/2015	M2	1.730,00
Serviço	7	SINAPI	72839	TRANSPORTE COMERCIAL COM CAMINHAO CARROCERIA 9 T, RODOVIA COM REVESTIMENTO PRIMARIO	TXKM	13.840,00
Serviço	8	SINAPI	97915	TRANSPORTE COM CAMINHÃO BASCULANTE DE 6 M3, EM VIA URBANA PAVIMENTADA, DMT ACIMA DE 30 KM (UNIDADE: M3XKM). AF_01/2018	M3XKM	7.785,00
Serviço	9	SINAPI	97915	TRANSPORTE COM CAMINHÃO BASCULANTE DE 6 M3, EM VIA URBANA PAVIMENTADA, DMT ACIMA DE 30 KM (UNIDADE: M3XKM). AF_01/2018	M3XKM	605,50
Meta	3.	SINAPI	SINALIZAÇÃO	-
Serviço	10	SINAPI	73916/2	PLACA ESMALTADA PARA IDENTIFICAÇÃO NR DE RUA, DIMENSÕES 45X25CM	UN	2,00
Serviço	11	SINAPI-I	34723	PLACA DE SINALIZACAO EM CHAPA DE ACO NUM 16 COM PINTURA REFLETIVA	M2	0,64
Serviço	12	SINAPI-I	21013	TUBO ACO GALVANIZADO COM COSTURA, CLASSE LEVE, DN 50 MM ( 2"), E = 3,00 MM, *4,40* KG/M (NBR 5580)	M	12,00
Meta	4.	SINAPI	MICRODRENAGEM	-
Serviço	13	SINAPI	92210	TUBO DE CONCRETO PARA REDES COLETORAS DE ÁGUAS PLUVIAIS, DIÂMETRO DE 400 MM, JUNTA RÍGIDA, INSTALADO EM LOCAL COM BAIXO NÍVEL DE INTERFERÊNCIAS - FORNECIMENTO E ASSENTAMENTO. AF_12/2015	M	173,00
Serviço	14	SINAPI	83659	BOCA DE LOBO EM ALVENARIA TIJOLO MACICO, REVESTIDA C/ ARGAMASSA DE CIMENTO E AREIA 1:3, SOBRE LASTRO DE CONCRETO 10CM E TAMPA DE CONCRETO ARMADO	UN	4,00
TOTAL RUA FRANKLIN BASTOS DE CARVALHO EM R$

Modelo de Proposta Financeira RUA HORTÊNCIO GONÇALVES

Nível	Item	Fonte	Código	Descrição	Unidade	Quantidade	Custo Unitário (R$)	BDI (%)	Preço Unitário (R$)	Preço Total (R$)
LOTE 02	0	RUA HORTÊNCIO GONÇALVES TRECHO ENTRE AS RUAS 13 DE JANEIRO E BORGES DE MEDEIROS
Meta	1.	SERVIÇOS PRELIMINARES	-
Serviço	15	SINAPI	74209/1	PLACA DE OBRA EM CHAPA DE ACO GALVANIZADO	M2	2,40
Serviço	16	SINAPI	78472	SERVICOS TOPOGRAFICOS PARA PAVIMENTACAO, INCLUSIVE NOTA DE SERVICOS, ACOMPANHAMENTO E GREIDE	M2	2.180,00
Meta	2.	SINAPI	CALÇAMENTO	-
Nível 2	2.1.	SINAPI	MEIO FIO	-
Serviço	17	SINAPI	79472	REGULARIZACAO DE SUPERFICIES EM TERRA COM MOTONIVELADORA	M2	2.180,00
Serviço	18	SINAPI	94273	ASSENTAMENTO DE GUIA (MEIO-FIO) EM TRECHO RETO, CONFECCIONADA EM CONCRETO PRÉ-FABRICADO, DIMENSÕES 100X15X13X30 CM (COMPRIMENTO X BASE INFERIOR X BASE SUPERIOR X ALTURA), PARA VIAS URBANAS (USO VIÁRIO). AF_06/2016	M	444,00
Serviço	19	SINAPI	72840	TRANSPORTE COMERCIAL COM CAMINHAO CARROCERIA 9 T, RODOVIA PAVIMENTADA	TXKM	1.598,40
Nível 2	2.2.	SINAPI	PAVIMENTAÇÃO BLOCO DE CONCRETO INTERTRAVADO	-
Serviço	20	SINAPI	92405	EXECUÇÃO DE VIA EM PISO INTERTRAVADO, COM BLOCO 16 FACES DE 22 X 11 CM, ESPESSURA 8 CM. AF_12/2015	M2	2.180,00
Serviço	21	SINAPI	72840	TRANSPORTE COMERCIAL COM CAMINHAO CARROCERIA 9 T, RODOVIA PAVIMENTADA	TXKM	17.440,00
Serviço	22	SINAPI	97915	TRANSPORTE COM CAMINHÃO BASCULANTE DE 6 M3, EM VIA URBANA PAVIMENTADA, DMT ACIMA DE 30 KM (UNIDADE: M3XKM). AF_01/2018	M3XKM	9.810,00
Serviço	23	SINAPI	97915	TRANSPORTE COM CAMINHÃO BASCULANTE DE 6 M3, EM VIA URBANA PAVIMENTADA, DMT ACIMA DE 30 KM (UNIDADE: M3XKM). AF_01/2018	M3XKM	872,00
Meta	3.	SINAPI	SINALIZAÇÃO	-
Serviço	24	SINAPI	73916/2	PLACA ESMALTADA PARA IDENTIFICAÇÃO NR DE RUA, DIMENSÕES 45X25CM	UN	2,00
Serviço	25	SINAPI-I	34723	PLACA DE SINALIZACAO EM CHAPA DE ACO NUM 16 COM PINTURA REFLETIVA	M2	0,64
Serviço	26	SINAPI-I	21013	TUBO ACO GALVANIZADO COM COSTURA, CLASSE LEVE, DN 50 MM ( 2"), E = 3,00 MM, *4,40* KG/M (NBR 5580)	M	12,00
Meta	4.	SINAPI	MICRODRENAGEM	-
Serviço	27	SINAPI	92210	TUBO DE CONCRETO PARA REDES COLETORAS DE ÁGUAS PLUVIAIS, DIÂMETRO DE 400 MM, JUNTA RÍGIDA, INSTALADO EM LOCAL COM BAIXO NÍVEL DE INTERFERÊNCIAS - FORNECIMENTO E ASSENTAMENTO. AF_12/2015	M	218,00
Serviço	28	SINAPI	83659	BOCA DE LOBO EM ALVENARIA TIJOLO MACICO, REVESTIDA C/ ARGAMASSA DE CIMENTO E AREIA 1:3, SOBRE LASTRO DE CONCRETO 10CM E TAMPA DE CONCRETO ARMADO	UN	4,00
TOTAL RUA HORTÊNCIO GONÇALVES EM R$

Modelo de Proposta Financeira RUA PAULINO CIPRIANO HAYGERT

Nível	Item	Fonte	Código	Descrição	Unidade	Quantidade	Custo Unitário (R$)	BDI (%)	Preço Unitário (R$)	Preço Total (R$)
LOTE 02	0	RUA PAULINO CIPRIANO HAIGERT TRECHO ENTRE AS RUAS ASSIS BRASIL MARTINS DE BITENCOURT E HEITOR LARA DE CARVALHO
Meta	1.	SERVIÇOS PRELIMINARES	-	BDI 1
Serviço	29	SINAPI	74209/1	PLACA DE OBRA EM CHAPA DE ACO GALVANIZADO	M2	2,40
Serviço	30	SINAPI	78472	SERVICOS TOPOGRAFICOS PARA PAVIMENTACAO, INCLUSIVE NOTA DE SERVICOS, ACOMPANHAMENTO E GREIDE	M2	1.340,00
Meta	2.	SINAPI	CALÇAMENTO	-
Nível 2	2.1.	SINAPI	MEIO FIO	-
Serviço	31	SINAPI	79472	REGULARIZACAO DE SUPERFICIES EM TERRA COM MOTONIVELADORA	M2	1.340,00
Serviço	32	SINAPI	94273	ASSENTAMENTO DE GUIA (MEIO-FIO) EM TRECHO RETO, CONFECCIONADA EM CONCRETO PRÉ-FABRICADO, DIMENSÕES 100X15X13X30 CM (COMPRIMENTO X BASE INFERIOR X BASE SUPERIOR X ALTURA), PARA VIAS URBANAS (USO VIÁRIO). AF_06/2016	M	276,00
Serviço	33	SINAPI	72840	TRANSPORTE COMERCIAL COM CAMINHAO CARROCERIA 9 T, RODOVIA PAVIMENTADA	TXKM	993,60
Nível 2	2.2.	SINAPI	PAVIMENTAÇÃO BLOCO DE CONCRETO INTERTRAVADO	-
Serviço	34	SINAPI	92405	EXECUÇÃO DE VIA EM PISO INTERTRAVADO, COM BLOCO 16 FACES DE 22 X 11 CM, ESPESSURA 8 CM. AF_12/2015	M2	1.340,00
Serviço	35	SINAPI	72839	TRANSPORTE COMERCIAL COM CAMINHAO CARROCERIA 9 T, RODOVIA COM REVESTIMENTO PRIMARIO	TXKM	10.720,00
Serviço	36	SINAPI	97915	TRANSPORTE COM CAMINHÃO BASCULANTE DE 6 M3, EM VIA URBANA PAVIMENTADA, DMT ACIMA DE 30 KM (UNIDADE: M3XKM). AF_01/2018	M3XKM	6.030,00
Serviço	37	SINAPI	97915	TRANSPORTE COM CAMINHÃO BASCULANTE DE 6 M3, EM VIA URBANA PAVIMENTADA, DMT ACIMA DE 30 KM (UNIDADE: M3XKM). AF_01/2018	M3XKM	469,00
Meta	3.	SINAPI	SINALIZAÇÃO	-
Serviço	38	SINAPI	73916/2	PLACA ESMALTADA PARA IDENTIFICAÇÃO NR DE RUA, DIMENSÕES 45X25CM	UN	2,00
Serviço	39	SINAPI-I	34723	PLACA DE SINALIZACAO EM CHAPA DE ACO NUM 16 COM PINTURA REFLETIVA	M2	0,64
Serviço	40	SINAPI-I	21013	TUBO ACO GALVANIZADO COM COSTURA, CLASSE LEVE, DN 50 MM ( 2"), E = 3,00 MM, *4,40* KG/M (NBR 5580)	M	12,00
Meta	4.	SINAPI	MICRODRENAGEM	-
Serviço	41	SINAPI	92210	TUBO DE CONCRETO PARA REDES COLETORAS DE ÁGUAS PLUVIAIS, DIÂMETRO DE 400 MM, JUNTA RÍGIDA, INSTALADO EM LOCAL COM BAIXO NÍVEL DE INTERFERÊNCIAS - FORNECIMENTO E ASSENTAMENTO. AF_12/2015	M	134,00
Serviço	42	SINAPI	83659	BOCA DE LOBO EM ALVENARIA TIJOLO MACICO, REVESTIDA C/ ARGAMASSA DE CIMENTO E AREIA 1:3, SOBRE LASTRO DE CONCRETO 10CM E TAMPA DE CONCRETO ARMADO	UN	4,00
TOTAL RUA PAULINO CIPRIANO HAYGERT EM R$

Local e Data

__________________________________________

Nome completo, nº de RG, nº do CPF, assinatura do representante legal e carimbo da Empresa.

ANEXO II

“DECLARAÇÃO”

DECLARO, sob as penas da Lei, para fins da Concorrência nº 002 /2019 que a empresa -------------------, CNPJ Nº -------------------------- não está sob o efeito de uma Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do Inciso IV, do Art.87, da Lei nº 8.666/93, bem como que comunicarei qualquer fato ou evento superveniente à entrega dos documentos da habilitação que venha alterar a atual situação quanto a capacidade jurídica, técnica, regularidade fiscal e idoneidade econômica – financeira.

Local e Data

_________________

Assinatura do representante legal da empresa

ANEXO III

MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO ARTIGO 7º, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

A empresa_________________, CNPJ n°______________________, participante da Concorrência nº 002/2019, declara, sob as penas da lei, para fins do disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( )

Data_________

_________________

Assinatura do representante legal da empresa

ANEXO IV

MODELO DE DECLARAÇÃO QUE NÃO EMPREGA SERVIDOR PÚBLICO

Declaramos para os devidos fins de direito, na qualidade de proponente do procedimento licitatório sob a modalidade de Concorrência nº 002/2019, não possuir em nosso quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista.

Data:____________

_________________

Assinatura do representante legal da empresa

ANEXO V

MODELO DE DECLARAÇÃO DE VISITA

DECLARO, sob as penas da Lei, para fins da Concorrência nº 002/2019, que eu ----------(representante da licitante) recebi os documentos pertinentes e estive em visita acompanhado do responsável técnico pelo Setor de Engenharia do Município no local onde será executado o serviço, objeto desta licitação, tendo tomado conhecimento de todas as informações e condições locais necessárias à correta formulação da proposta e ao cumprimento das obrigações decorrentes da presente licitação.

---------------------, -----------------de ---------------------- de 2019.

(Nome e Assinatura do representante da licitante)

(Nome e Assinatura do responsável técnico do município)

ANEXO VI

MODELO DE DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA (ME) OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP)

A empresa (Razão Social da Licitante),

CNPJ (número), sediada na Rua _________ nº ______, (Bairro/Cidade), por intermédio de seu representante Contábil, DECLARA expressamente, sob as penalidades cabíveis, que:

Encontra-se enquadrada como (marcar no campo correspondente):

(	)Microempresa, conforme inciso I do artigo 3º da Lei Complementar 123/2006 e suas alterações posteriores;

(	)Empresa de Pequeno Porte, conforme inciso II do artigo 3º da Lei Complementar 123/2006 e suas alterações posteriores;

b) Não se encontra enquadrada em nenhum dos impedimentos previstos no § 4º do Artigo 3º LC 123/06;

c) Tem conhecimento dos Artigos 42 a 49 da Lei Complementar 123/2006(alterada pela LC 147/2014), estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores impeditivas de tal habilitação, em cumprimento ao art. 32, §2º, da Lei nº 8.666/93.

Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.

Data: ____________

_________

Assinatura

Identificação do Representante Legal da proponente

_________

Assinatura

Identificação do Representante Contábil da Proponente

(Obrigatoriamente deve ser assinada pelo Contador)

ANEXO VII

MINUTA DE CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL

Por este instrumento particular de Contrato, de um lado o Município de São Francisco de Assis, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 87.896.882/0001-01, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Sr. .................................., residente e domiciliado nesta cidade, a seguir denominado CONTRATANTE e de outro lado, a empresa, ------------ inscrita no CNPJ sob nº. ................................., com sede em...................a seguir denominada CONTRATADA, têm entre si justo e acertado o presente Contrato, adstrito à licitação modalidade CONCORRÊNCIA nº 002/2019 pelo qual se obrigam ao cumprimento das cláusulas e condições a seguir estipuladas. O presente Contrato reger-se-á pela Lei n° 8.666/93 e suas alterações, declarando-se as partes, cientes de todas as disposições e regras atinentes aos contratos, ainda que não estejam expressamente transcritas neste instrumento e demais condições estabelecidas no Edital de Concorrência nº 002/2019, no que não estiverem em contradição com os termos do mesmo instrumento.

CLÁUSULA PRIMEIRA -OBJETO

O presente Contrato reger-se-á pela LEI n° 8.666/93 e suas alterações, declarando-se as partes, cientes de todas as disposições e regras atinentes aos contratos, ainda que não estejam expressamente transcritas neste instrumento, e demais condições estabelecidas no Edital de Concorrência nº 002/2019, no que não estiverem em contradição com os termos do mesmo instrumento.

LOTE 01 - CONTRATAÇÃO DE FIRMA EMPREITERA (ESPECIALIZADA) PARA EXECUÇÃO GLOBAL (MATERIAL DE SERVIÇO, MATERIAL PERMANENTE E MÃO DE OBRA) PARA PAVIMENTAÇÃO COM PISO INTERTRAVADO, COM BLOCOS 16 FACES DE 22X11 Cm, ESPESSURA 8,00 Cm, Fck 35 Mpa, MEIO FIO EM CONCRETO PRÉ-FABRICADO, DIMENSÕES 100X10X30 Cm PARA VIAS URBANAS E MICRODRENAGEM Dn 400 mm, NAS SEGUINTES RUAS:

01 - 7 DE SETEMBRO (TRECHO ENTRE AS RUAS ERNESTO ALVES /BARROS CASSAL POR 1.350,00 m² DE PAVIMENTAÇÃO E 135,00 m DE MICRODRENAGEM D= 400 mm).

02 - PINHEIRO MACHADO (TRECHO ENTRE AS RUAS JOÃO MOREIRA/GABRIEL MACHADO POR 1.230,00 m² DE PAVIMENTAÇÃOE 70,00 m DE MICRODRENAGEM D= 400 mm)

03 - JOÃO DE DEUS (TRECHO ENTRE AS RUAS FARROUPILHA/ERNESTO ALVES POR 1.430,00 m² DE PAVIMENTAÇÃO E 143,00 m DE MICRODRENAGEM D= 400 mm).

PAVIMENTAÇÃO TOTAL 4.010 m², MICRODRENAGEM TOTAL 348,00 m, SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL E ACESSIBILIDADE CONFORME DETALHES E PROJETOS.

LOTE 02 - CONTRATAÇÃO DE FIRMA EMPREITERA (ESPECIALIZADA) PARA EXECUÇÃO GLOBAL (MATERIAL DE SERVIÇO, MATERIAL PERMANENTE E MÃO DE OBRA) PARA PAVIMENTAÇÃO COM PISO INTERTRAVADO, COM BLOCOS 16 FACES DE 22X11 Cm, ESPESSURA 8,00 Cm, FcK 35 Mpa , MEIO FIO EM CONCRETO PRÉ-FABRICADO, DIMENSÕES 100X10X30 Cm PARA VIAS URBANAS E MICRODRENAGEM Dn 400 mm, NAS SEGUINTES RUAS:

04 - FRANKLIN B. DE CARVALHO (TRECHO ENTRE AS RUAS PINHEIRO ROCHA/VENANCIO AIRES POR 1.730,00 m² DE PAVIMENTAÇÃO E 173,00 M DE MICRODRENAGEM Dn 400 mm).

05 - HORTENCIO GONÇALVES (TRECHO ENTRE AS RUAS 13 DE JANEIRO/BORGES DE MNEDEIROS POR 2.180,00 m² DE PAVIMENTAÇÃO E 218,00M DE MICRODRENAGEM Dn 400 mm).

06 - PAULINO C. HAYGERT (TRECHO ENTRE AS RUAS ASSIS B. M. DE BITENKURT/HEITOR L. DE CARVALHO POR 1.340,00 m² DE PAVIMENTAÇÃO E 134,00 m DE MICRODRENAGEM Dn 400 mm).

PAVIMENTAÇÃO TOTAL 5.250,00 m², MICRODRENAGEM TOTAL 525,00 m, SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL E ACESSIBILIDADE CONFORME DETALHES E PROJETOS.

Quaisquer omissões incorreções ou discrepâncias eventualmente encontradas pela CONTRATADA no decorrer da execução da obra deverão ser expressamente comunicadas por escrito ao MUNICÍPIO.

Nenhuma modificação poderá ser introduzida nos projetos e especificações técnicas fornecidas, sem o expresso consentimento prévio, do MUNICÍPIO.

1.4 - EXECUÇÃO EM CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES PARTICULARIZADAS CONTIDAS NAS PLANTAS E MEMORIAL DESCRITIVO, PARTES INTEGRANTES E INDISSOCIÁVEIS DESTE PROCESSO.

1.5 - É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DA FIRMA EMPREITERA AS LEIS SOCIAIS E DIREITOS TRABALISTAS. SERÁ EXIGIDO A APRESENTAÇÃO DOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO.

1.6 - MEDIÇÃO E PAGAMENTOS CONFORME CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO. PRAZO DE EXECUÇÃO: 08 (OITO) MESES PARA O LOTE 01 E 08 (OITO) MESES PARA O LOTE 02.

1.7 - A empresa vencedora deverá apresentar a matrícula CEI juntamente com a 1ª medição da obra.

1.8 - O prazo de início dos trabalhos será contado a partir do recebimento e assinatura da Ordem de Início pela contratada.

CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO:

2.1. Pela execução da obra, objeto do presente, o MUNICIPIO pagará á CONTRADA em moeda corrente nacional, o valor total por empreitada global para o lote nº 01, total de R$ ( ), conforme a execução das quantidades de serviços prestados.

2.2. Pela execução da obra, objeto do presente, o MUNICIPIO pagará á CONTRADA em moeda corrente nacional, o valor total por empreitada global para o lote nº 02, total de R$ ( ), conforme a execução das quantidades de serviços prestados.

2.3. Nos preços propostos estão incluídas todas as despesas de mão de obra, assim como todo o maquinário necessário para a concretização da obra, insumos e materiais tais como: equipamentos, ferramentas, utensílios, transporte, os serviços auxiliares a execução dos serviços, se necessário, despesas de ligação de luz e água para obra, se necessário, seu consumo, todas e quaisquer despesas decorrentes de impostos, taxas, encargos sociais, seguros de responsabilidade civil que cubram danos pessoais e materiais a terceiros, seguro pessoal utilizado na obra contra riscos de acidentes de trabalho, serviços de terceiros e outros ônus que recaiam sobre os serviços contratados, sem quaisquer ônus ou solidariedade por parte do MUNICIPIO.

2.4. Incluem-se ainda, nos preços propostos, todas e quaisquer despesas com o canteiro de obra, guarda do local e conservação dos materiais e equipamentos, sinalização e limpeza da obra, os quais deverão ter condições de segurança e livre circulação, devendo os locais serem fixados antes do inicio dos trabalhos pela CONTRATADA sob a FISCALIZAÇÃO da Administração Municipal.

2.5. Quaisquer tributos ou encargos legais, criados, alterados ou extintos, após a data limite de apresentação das propostas, de comprovada repercussão nos preços ajustados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.

2.6. Em havendo alteração unilateral do Contrato, que aumente os encargos da CONTRATADA, o MUNICÍPIO deverá restabelecer por adiantamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

CLÁUSULA TERCEIRA - REAJUSTAMENTO

3.1. – Os preços não poderão ser reajustados, enquanto viger vedação decorrente da legislação Federal.

CLÁUSULA-QUARTA-PAGAMENTO

4.1. O pagamento será realizado diretamente ao fornecedor pelo BADESUL com base no cronograma físico-financeiro do projeto em até 30 (trinta) dias contados do pedido de liberação pela Prefeitura Municipal. O pagamento será liberado mediante aprovação da medição pelo engenheiro do município e apresentação da Nota fiscal.

4.2. O pagamento da primeira fatura/nota fiscal somente poderá ocorrer após apresentação, na Prefeitura Municipal, da seguinte documentação comprobatória:

4.2.1. Certificado de Regularidade do FGTS;

4.2.2. Certidão Negativa de Débito do INSS e de Débitos Trabalhistas, relativo à Contratada.

4.3. As Notas Fiscais/Faturas deverão ser entregues com a discriminação do material e dos serviços, bem como dos seus quantitativos. Deve constar ainda a documentação comprobatória do último recolhimento dos encargos sociais, efetuados pela contratada, com a relação nominal dos empregados beneficiários.

4.3.1. A não apresentação dos documentos acima citados implica na suspensão do pagamento da fatura até a apresentação, não sendo exigível atualização financeira dos valores por inadimplemento.

4.3.2. A contratante somente atestará a execução dos serviços e liberará a respectiva medição para pagamento, quando cumpridas todas as condições pactuadas.

4.3.3. O pagamento da nota fiscal/fatura somente será efetivado após a verificação da regularidade da contratada junto à Seguridade Social - CND, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – CRF e à Justiça do Trabalho, além do cumprimento das obrigações contratuais assumidas, inclusive a de manter, durante a execução contratual, todas as condições de habilitação e de qualificação exigidas na licitação.

4.4 - A Nota Fiscal/Fatura será emitida pela contratada de acordo com os seguintes procedimentos:

4.4.1 - Ao final de cada etapa da execução contratual, conforme previsto no cronograma físico-financeiro, a contratada apresentará a medição prévia dos serviços executados no período, através de planilha e memória de cálculo detalhada.

4.4.2-Uma etapa será considerada efetivamente concluída quando os serviços previstos para aquela etapa, no cronograma físico-financeiro, estiverem executados em sua totalidade.

4.4.3- Se a contratada vier a adiantar a execução dos serviços, em relação à previsão original constante no cronograma físico-financeiro, poderá apresentar a medição prévia correspondente, ficando a cargo de a contratante aprovar a quitação antecipada do valor respectivo.

4.4.4- A contratante terá o prazo de (05) cinco dias úteis, contados a partir da data da apresentação da medição, para aprovar ou rejeitar, no todo ou em parte, a medição prévia relatada pela contratada, bem como para avaliar a conformidade dos serviços executados.

4.4.5- No caso de etapas não concluídas, serão pagos apenas os serviços efetivamente executados, devendo a contratada regularizar o cronograma na etapa subsequente.

4.4.6- A aprovação da medição prévia apresentada pela contratada não a exime de qualquer das responsabilidades contratuais, nem implica aceitação definitiva dos serviços executados.

4.4.7- Após a aprovação, a contratada emitirá Nota Fiscal/Fatura no valor da medição definitiva aprovada, acompanhada da planilha de medição de serviços e de memória de cálculo detalhada.

4.5- Os pagamentos serão concretizados na moeda vigente no País.

4.6- A Contratante não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada pela contratada, que porventura não tenha sido acordada no contrato.

4.7 – A fatura final fica condicionada a apresentação da CND emitida pelo INSS referente à obra.

CLÁUSULA QUINTA - EXECUÇÃO

5.1. – O prazo de execução do objeto desta Concorrência para o Lote nº 01 é de (08) oito meses e para o Lote nº 02 é de (08) oito meses, a contar do recebimento e assinatura da Ordem de Início da obra pela contratada.

5.2 - Os serviços deverão ser iniciados imediatamente após o recebimento da Ordem de Início.

5.3. – A obra será considerada concluída para fins de lavratura e assinatura pelas partes do componente Termo de Recebimento Provisório, após executados todos os elementos constantes no projeto, normas e especificações técnicas e limpeza final e geral da obra, com a retirada de materiais, e entulhos, quando, então, o fiscal receberá provisoriamente a obra, dentro de (15) quinze dias da comunicação escrita da CONTRATADA. A(s) placa(s) da obra deverá ser colocada em local visível, desde a assinatura do contrato até a conclusão dos serviços. Após o término da obra, as mesmas deverão ser recolhidas, conforme determinação da fiscalização, à Secretaria de Obras situada na Rua Pinheiro Rocha n° 1160, bairro Centro nesta cidade para eventual reaproveitamento.

5.4. – O Contratante poderá exigir a correção, remoção ou substituição do serviço ou material, em todo ou em parte, às expensas da Contratada, em caso de serem constatados defeitos ou incorreções resultantes da execução, podendo computar como tempo de atraso de entrega da obra.

5.5. – Após o período de observação de, no mínimo, (60) sessenta dias e no máximo (90) noventa dias, durante o qual a CONTRATADA deverá refazer quaisquer serviços que lhe seja determinada, caracterizada por erro ou má execução da contratada, dar-se-á o recebimento definitivo da obra por fiscal designado pela Portaria nº 816/2018, sem prejuízos do que dispõe o Art. 1245 do Código Civil, mediante termo circunstanciado na qual conste fases e eventos significativos verificados na obra ou serviço.

5.6. – O Recebimento Provisório ou Definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança do serviço, nem a ética - profissional pela perfeita execução do objeto.

5.7. – A Contratada fica obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões que, por ventura, se fizerem necessárias até o limite fixado por lei art. 65 §1º da lei Federal 8.666/93.

CLÁUSULA SEXTA – OBRIGAÇÕES

6.1. São obrigações da CONTRATANTE:

a) Proporcionar todas as facilidades para que a Contratada possa desempenhar seus serviços, dentro das normas contratuais;

b) Prestar aos funcionários da Contratada todas as informações e esclarecimentos que eventualmente venham a ser solicitados sobre o objeto do Contrato;

c) Acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Contrato;

d) Atestar notas fiscais/faturas e aprovar os pagamentos à Contratada;

e) Aplicar as sanções administrativas contratuais.

6.2. São obrigações da CONTRATADA:

a) Executar a obra de acordo com o projeto especificações técnicas, sendo-lhe vedado introduzir modificações nos projetos, especificações técnicas e encargos gerais, sem o consentimento prévio, por escrito, do MUNICÍPIO, através do Setor de Engenharia da Prefeitura Municipal.

b) Assumir a responsabilidade técnica pela execução dos serviços;

c)Observar os requisitos mínimos de qualidade, utilidade, segurança, resistência recomendados pela ABNT;

d) Acompanhar o cronograma físico da obra de modo a não provocar atrasos;

e) Não subempreitar serviços definidos, no todo ou em parte, conforme expressamente consignado no Edital;

f) Fornecer relação semanal dos empregados, devidamente qualificados, que prestarão serviços na obra, a qual deverá ser anotada no diário de obra para controle da fiscalização;

g) Comprovar mensalmente, perante a Secretaria Municipal da Fazenda, o pagamento das obrigações decorrentes da legislação trabalhista, da previdência social, ISSQN, de seguros, através da documentação hábil;

h) Submeter-se a FISCALIZAÇÃO da Prefeitura Municipal;

i) Manter, no canteiro de obras responsável técnico devidamente credenciado através de ART e preposto aceito pelo MUNICÍPIO, para representá-lo na execução do Contrato. Este responsável técnico deverá ser o mesmo indicado pela empresa na fase de licitação;

j) Manter, em locais determinados pela FISCALIZAÇÃO, placas de identificação da obra e da empresa executante e o pessoal em serviço, devidamente uniformizado e identificado;

k) Corrigir, separar, remover, reconstituir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objetivo do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, resultantes da execução ou de materiais empregados apontados pela FISCALIZAÇÃO.

l) Submeter-se às disposições legais em vigor;

m) Manter-se durante toda a execução deste Contrato em compatibilidade com as obrigações anteriores e as condições de habilitação e qualificações exigidas na licitação.

CLÁUSULA SÉTIMA – RESPONSABILIDADE

7.1. A CONTRATADA é responsável ainda, para com o MUNICÍPIO e para com terceiros:

a) Pelo estrago, com prejuízo ou danos causados ao MUNICÍPIO ou aos serviços, em consequência de imperícia, imprudência ou negligência própria ou de seus prepostos, auxiliares ou operários;

b) Pela infração ou inexato cumprimento das cláusulas deste Contrato;

c) Pela solidez, segurança e perfeição dos serviços, obrigando-se a corrigir, na execução da obra, todos os defeitos que forem apontados pela FISCALIZAÇÃO e desfazer aqueles que esta condenar como imprestáveis, impróprios ou mal executado;

d) Pelos danos causados diretamente ao MUNICÍPIO ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à FISCALIZAÇÃO ou o acompanhamento pelo órgão interessado;

e) Pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do Contrato e sua inadimplência com referência aos encargos referidos neste item, não transferem ao MUNICÍPIO a responsabilidade de seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do Contrato ou restringir a regularização e uso da obra e edificações inclusive perante o Registro de Imóveis.

7.2. A CONTRATADA não poderá transferir a outrem as obrigações assumidas neste Contrato.

7.3. Todos e quaisquer riscos de acidente de trabalho serão de inteira responsabilidade da CONTRATADA, devendo ser cobertos por seguros, durante toda a contratualidade até a entrega definitiva da obra.

7.4. Quando a obra ficar inteiramente concluída, a Contratada dará conhecimento ao Contratante, que terá um prazo de (15) quinze dias para proceder as vistorias necessárias e lavrar o Termo de Recebimento Provisório.

7.5. O serviço executado pela Contratada que não satisfazer as condições de recebimento serão recusados pela Fiscalização e deverão ser substituídos ou refeitos, dentro do prazo de entrega fixado no Contrato.

7.6. A critério do Contratante, desde que fixado no item anterior se torne inexequível, poderá ser concedido novo prazo para refazimento ou substituição da obra ou serviço rejeitado. Não cumprindo esse prazo, a Contratada poderá ser penalizada conforme item 13 deste edital.

7.7. Decorridos no mínimo 60 (sessenta) dias, e no máximo 90 (noventa) dias, contados da data do recebimento provisório, a obra será novamente inspecionada e, desde que tenham sido atendidas todas as reclamações da Fiscalização, referentes a defeitos construtivos, falhas de execução e exigências contratuais, será lavrado o Termo de Recebimento Definitivo, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos - CND fornecida pelo INSS referente à obra.

7.8. O Recebimento Provisório ou Definitivo da obra não exime a CONTRATADA das responsabilidades legalmente imputáveis por erro ou vício de execução pelo período de (05) cinco anos, durante os quais ficará obrigada a saná-lo sem ônus para o MUNICÍPIO.

7.9. O não cumprimento desta responsabilidade, além das providências administrativas e judiciais cabíveis, implicará na declaração de idoneidade da CONTRATADA perante o MUNICÍPIO.

CLÁUSULA OITAVA - MULTAS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

8.1. A multa de que trata o Artigo 86, parágrafos primeiros e segundo, da Lei nº 8.666/93, será aplicada da seguinte forma:

a) Até o valor máximo de (0,1%) um décimo por cento do valor total corrigido do Contrato, por dia de atraso, em relação às etapas do cronograma;

b) De (0,1%) um décimo por cento do valor total corrigido do Contrato, por dia de atraso, em relação ao prazo final para a entrega da obra.

8.2. Pela inexecução total ou parcial do contrato o MUNICÍPIO poderá, garantida prévia defesa, além de rescindir o contrato, aplicar a CONTRATADA as seguintes sanções:

a) Advertência, por escrito;

b) Multa na forma prevista;

c) Suspensão temporária de participação e licitação e impedimento de contratar com a Administração Direta ou Indireta do MUNICÍPIO, por prazo não superior a (02) dois anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida somente quando a CONTRATADA ressarcir o MUNICÍPIO pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada, de no mínimo (02) dois anos .

8.3. Será aplicada a multa de (10%) dez por cento sobre o valor total corrigido da contratação, quando a CONTRATADA:

a) Prestar informações inexatas ou criar embaraços à FISCALIZAÇÃO;

b) Transferir ou ceder suas obrigações, no todo ou em parte a terceiros;

c) Executar os serviços em desacordo com o projeto, normas técnicas ou especificações, independentemente da obrigação de fazer as correções necessárias as suas expensas;

d) Desatender as determinações legais da FISCALIZAÇÃO;

e)Cometer qualquer infração às normas legais federais, estaduais e municipais, respondendo ainda pelas multas aplicadas pelos órgãos competentes e razão da infração cometida;

f) Não iniciar, sem justa causa, a execução dos serviços contratados no prazo fixado, estando sua proposta dentro do prazo de validade;

g) Ocasionar, sem justa causa, atraso superior a (30) trinta dias na execução dos serviços contratados;

h) Recusar-se a executar, sem justa causa, no todo ou em parte os serviços contratados;

i) Praticar, por ação ou omissão, qualquer ato que, por imprudência, negligência, imperícia, dolo ou má-fé, venha causar danos a contratante ou a terceiros, independente da obrigação da CONTRATADA em reparar os danos causados.

8.4. As multas serão descontadas da garantia prestada na assinatura deste contrato, ou abatida dos pagamentos devidos ou, ainda, quando for o caso, cobradas judicialmente.

8.5. As multas poderão ser reiteradas e aplicadas em dobro, sempre que repetir o motivo e são independentes, a aplicação de uma não exclui a aplicação de outra.

8.6. A causa determinante da multa deverá ficar plenamente comprovada e o fato a punir comunicado por escrito pelo MUNICIPIO a direção da CONTRATADA, para, querendo, exercer direito de defesa.

8.7. Nenhum pagamento será efetuado pela Administração enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao prestador dos serviços em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

CLÁUSULA - NONA – RESCISÃO

9.1. Será rescindido o presente Contrato, garantindo o contraditório e ampla defesa, sem direito a indenização de qualquer espécie, por parte do MUNICIPIO, quando a CONTRATADA:

a) Não cumprir ou cumprir irregularmente qualquer das obrigações deste contrato, especificações, projetos ou prazos;

b) Subcontratar, transferir ou ceder, parcial ou total o contrato a terceiros, bem como na fusão, cisão ou incorporação com outrem;

c) Executar trabalhos com imperícia técnica;

d) Falir, requerer concordata ou for instaurada insolvência civil;

e) Paralisar ou cumprir lentamente os serviços sem justa causa, por mais de 05 (cinco) dias consecutivos;

f) Atrasar o cronograma sem justa causa, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos;

g) Demonstrar incapacidade, desaparelhamento, inidoneidade técnica ou má-fé;

h) Atrasar injustificadamente o início do serviço.

9.2. Este Contrato poderá ser rescindido, por mútuo acordo, atendida a conveniência do MUNICIPIO, mediante termo próprio e medição rescisória, recebendo a CONTRATADA o valor dos serviços já executados até o momento da rescisão.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS GARANTIAS CONTRATUAIS:

10.1. Para a garantia da execução do Contrato, a CONTRATADA, deverá oferecer o valor equivalente a 5% (cinco por cento) do valor do contrato, em garantia, de acordo com o Art. 56, incisos I, II ou III e parágrafo 2º da Lei Federal 8.666/93, comprovando-a no momento de assinatura de recebimento da ordem de início da obra e apresentar uma cópia no setor de licitações.

10.2. A garantia ofertada pela empresa contratada deverá cobrir todo o período de execução da obra. No caso da garantia em forma de caução, esta deverá ser depositada na conta corrente PM Cauções em dinheiro nº 04026781.0-4, Agência 0385 – Banco do Estado do Rio Grande do Sul.

10.3. O Contratante poderá utilizar a garantia constituída para corrigir imperfeições verificadas na execução dos serviços decorrentes de culpa, imperícia ou desídia da Contratada.

10.4. A garantia reverterá em favor da Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis, integralmente ou pelo saldo que apresentar no caso de rescisão contratual por culpa exclusiva da Contratada, sem prejuízo das perdas e danos porventura devidos ao Contratante.

10.5. A garantia ofertada pela CONTRATADA deverá cobrir todo o período de execução da obra.

10.6. Após a execução do Contrato e recebimento definitivo da obra pelo MUNICIPIO, será efetuada a restituição da caução atualizada monetariamente a CONTRATADA, sem prejuízo dos dispostos do Art. 1245 do Código Civil.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

11.1. – As despesas decorrentes do presente Contrato correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária:

(27195) – 44905100 – Obras e instalações - recurso 1225, Badesul infraestrutura.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - SITUAÇÕES NÃO PREVISTAS:

12.1. Situações não previstas expressamente neste instrumento contratual regular-se-ão pelo disposto no edital da Concorrência nº 002/2019, Lei Federal 8.666/93, aplicando-se supletivamente o princípio da Teoria Geral dos contratos e as disposições de direito público.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – FORO:

13.1. – Para questões e litígios decorrentes do presente Contrato, fica eleito e convencionado o Foro da Comarca de São Francisco de Assis, como competente para solucioná-los, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que se apresente.

E, por estarem as partes, assim justas e contratadas assinam o presente instrumento em (02) duas vias de igual teor e forma e uma só finalidade, depois de ter sido o Contrato lido e achado conforme, estando de acordo com estipulado.

São Francisco de Assis, -------de ---------- de 2019.

----------------------------------- EMPRESA:

PREFEITO MUNICIPAL CNPJ Nº ......................

CONTRATANTE CONTRATADA

Visto do Jurídico.

Bel. ......................

..............Jurídico

OAB/RS nº ..........

ANEXO VIII

LOTE 01

CADERNO DE ENCARGOS

OBJETO

MEMORIAL DESCRITIVO

PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS

CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

CÁLCULO BDI

COMPOSIÇÃO DE ENCARGOS SOCIAIS

PLANTAS

MODELO DE PLACA

LOTE 01

PLANILHA ORÇAMENTÁRIA RUA 07 DE SETEMBRO

PLANILHA ORÇAMENTÁRIA RUA PINHEIRO MACHADO

PLANILHA ORÇAMENTÁRIA RUA JOÃO DE DEUS

CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO

PLANTAS RUA 7 DE SETEMBRO

PLANTAS RUA PINHEIRO MACHADO

PLANTAS RUA JOÃO DE DEUS

MODELO PLACA OBRA BADESUL, MEDIDAS: 240 X 120cm

ANEXO VIII

LOTE 02

CADERNO DE ENCARGOS

OBJETO

MEMORIAL DESCRITIVO

PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS

CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

CÁLCULO BDI

COMPOSIÇÃO DE ENCARGOS SOCIAIS

PLANTAS

MODELO DE PLACA

OBJETO

PLANILHA ORÇAMENTÁRIA RUA FRANKLIN BASTOS DE CARVALHO

PLANILHA ORÇAMENTÁRIA RUA HORTÊNCIO GONÇALVES

PLANILHA ORÇAMENTÁRIA RUA PAULINO CIPRIANO HAYGERT

CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO

PLANTAS RUA FRANKLIN BASTOS DE CARVALHO

PLANTAS RUA HORTÊNCIO GONÇALVES

PLANTAS RUA PAULINO CIPRIANO HAYGERT

MODELO PLACA OBRA BADESUL, MEDIDAS: 240 X 120cm

ANEXO IX

MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO

Através do presente, credenciamos o(a) Sr.(a) __________, portador(a) da cédula de identidade nº __________ e do CPF nº __________, a participar da licitação instaurada pelo Município de São Francisco de Assis, RS, na modalidade de Concorrência sob o nº 002/2019, na qualidade de REPRESENTANTE LEGAL, outorgando-lhe plenos poderes para pronunciar-se em nome da empresa ____________________, CNPJ nº __________, bem como formular propostas e praticar todos os demais atos inerentes ao certame.

Data__________________.

_______________

Assinatura do(s) dirigente(s) e carimbo da empresa

_______________

Nome do dirigente da empresa

Obs.:	1. Caso o contrato social ou o estatuto determinem que mais de uma pessoa deva assinar o credenciamento, a falta de qualquer uma delas invalida o documento para os fins deste procedimento licitatório.

2. Esta Carta deverá ser acompanhada do ato de investidura do(s) outorgante(s) como dirigente(s) da empresa, bem como de CÓPIA AUTENTICADA de documento de identificação com foto do outorgado.