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• Regulamenta dispositivo da Lei 598/2010 quanto à escolaridade exigida para a categoria funcional de agente administrativo
• Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, institui o respectivo quadro de cargos e dá outrras providências
• Dispõe sobre quadro em extinção dos profissionais de educação do municipio e dá outras providencias
• Altera o § 1º e introduz o § 5º ambos do art. 25 da Lei 116/2005 que Estabelece o Plano de Carreira do magistério do Município
• Estabelece critérios e procedimentos para avaliação de desempenho do magistério público municipal para fins de promoção na carreira
• Altera o anexo III da Lei 521/2009, que estabelece critérios e procedimentos para avaliação de desempenho do magistério público municipal para fins de promoção na carreira
• Altera a Lei 116/2005 que Estabelese o Plano de Carreira do Magisterio Público do Município
• Altera a Lei 116/2005 que Estabelese o Plano de Carreira do Magisterio Público do Município
• Concede reajuste aos vencimentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas do quadro de funcionários custeados pelo município e ASSISPREV
• Servidores Cedidos.pdf