O município de São Francisco de Assis acaba de decretar oficialmente, os processos para abertura, alteração e baixa dos empreendedores individuais, micro empresas e empresas de pequeno porte, com base na lei geral.

Na manhã desta segunda-feira, 13, aconteceu uma reunião na secretaria municipal de Habitação, Indústria e Comércio com o objetivo de revisar estes processos, sendo que tais ações estão previstas no Decreto nº 512/2012.

Na reunião estavam presentes, o secretário de Habitação, Indústria e Comércio, Sérgio Oliveira, secretário da Fazenda, Luiz Vanderlei Frescura, o procurador jurídico, Claro Cáceres e os servidores municipais, Flávia Flores da Silva, Josiane Escalante e Paulo Arilton Müller Lima. O referido decreto regulamenta o alvará provisório e de funcionamento definitivo, a fiscalização orientadora, o funcionamento residencial de pequenos estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços, institui a nota fiscal simplificada, dispensa o “habite-se” para empreendedores individuais, na forma que dispõe a lei nº 502/2009.

Herton Couceiro - ASCOM/PMSFA.